Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria

Já faz alguns anos que o Governo Federal não toma a iniciativa de consolidar as regras sobre apuração do IRPJ e da CSLL. Mais precisamente, desde 26/03/1999, data em que foi editado o Decreto nº 3000, popularmente conhecido como Regulamento do Imposto de Renda (“RIR”).

E olha que seria importante fazê-lo! De 99 para cá, diversas foram as modificações ocorridas na legislação tributária. As mais relevantes estão concentradas nas Leis 11.196/05, a chamada Lei do Bem e que criou diversos regimes tributários especiais; na Lei 11.638/07, que trouxe profundas modificações na sistemática contábil, com repercussões diretas na apuração do IRPJ e da CSLL; e na Lei 12.973/14, a qual extinguiu o RTT (Regime Tributário de Transição) e finalmente adaptou a legislação tributária às novas práticas contábeis adotadas no Brasil.

Isso sem falar de tantas outras leis esparsas que são modificadas de tempos em tempos, mas que continuam em pleno vigor e devem ser observadas. É o caso, por exemplo, da Lei nº 11.051/04, que deu nova redação à multa instituída por lei de 1964, correspondente a 50% dos lucros ou bonificações pagos a sócios ou dirigentes, na hipótese de a empresa que fizer tais pagamentos possuir débito para com a União não garantido.

O lado positivo é que, não obstante a inércia do Poder Executivo, ao menos a Receita Federal tomou a iniciativa de consolidar as regras em instruções normativas, como é o caso da IN RFB 1.700/2017, e que regula a apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.

Embora tal normativo facilite a vida dos contribuintes, é bom ficar atento, pois não são poucos os casos nos quais a Receita Federal (ou até o Poder Executivo) exorbita sua função e, ao invés de apenas estabelecer normas para facilitar o cumprimento da legislação tributária, acaba por criar regras não previstas em lei. É verdade que a Receita já não comete mais tantos equívocos desta natureza, mas velhos hábitos custam a ser modificados.


 

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