Ana Lucia Pereira Tolentino
Semi-Senior da Divisão de Consultoria

A discussão tem origem na redação dos artigos 1.790 e 1.829 do Código Civil, que estabelecem diferenças na participação da companheira e da esposa na sucessão.

O artigo 1.790 confere tratamento menos benéfico à viúva que com o falecido mantinha relação de união estável, se comparado ao tratamento conferido pela lei à viúva de alguém com quem era casada.

Em linhas gerais, o artigo 1.790 do Código Civil prevê que a companheira participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, concorrendo não apenas com os descendentes (filhos) e ascendentes (pais) do falecido, como também com os seus parentes colaterais (irmãos, primos, tios, etc), cabendo à companheira sobrevivente a totalidade da herança somente na hipótese de não haver nenhum outro parente que possa herdá-la.

A cônjuge, por sua vez, de acordo com o artigo 1.829 do mesmo diploma legal, ocupa a categoria de herdeira necessária, juntamente com os descendentes e ascendentes, de modo que, na ausência destes, cabe à cônjuge sobrevivente a totalidade da herança, independentemente do regime de bens.

É patente, portanto, a diferença criada pela lei entre a cônjuge e a companheira, bem como o prejuízo causado a esta última em relação à primeira.

Nesse sentido, é importante lembrar que a união estável muito se difundiu nos últimos tempos, de modo que se tornou bastante comum a união de casais sob essa modalidade de relacionamento. Muitos casais, ao tomarem a decisão de coabitarem, adotam a união estável em lugar do casamento. Algumas vezes a união estável se dá por algum período e posteriormente a relação migra para o casamento, outras vezes a união estável perdura por muitos anos, sem jamais dar lugar ao casamento formal.

É por essa razão que em 2015, por decisão unânime, o STF admitiu determinado recurso extraordinário em sede de repercussão geral em que se questiona justamente a constitucionalidade de tal distinção. Conforme destacou na ocasião o Ministro Luís Roberto Barroso, a controvérsia possui relevância social e jurídica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa e, em razão da mesma discussão em inúmeros outros casos, impõe-se o seu julgamento pela Suprema Corte, a fim de orientar a atuação de todo o Judiciário em casos semelhantes.

Já foram proferidos, até o momento, 7 (sete) votos favoráveis à procedência do recurso, ou seja, favoráveis à declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790.

Em seu voto, o Ministro relator do processo ressaltou que não é legítimo tratar diferentemente para fins sucessórios os cônjuges e os companheiros, “tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição”. Apesar do voto contrário proferido pelo Ministro Dias Toffoli, no último dia 30 de março, já se considera definitiva a decisão de procedência do RE, uma vez que a maioria dos ministros já se posicionou favoravelmente pela inconstitucionalidade do artigo, restando ainda pendentes apenas os votos de mais 3 ministros.

Mais do que um marco ou uma conquista para as inúmeras pessoas que vivem em união estável hoje no país, pode se afirmar que esta decisão do STF corrige uma incoerência da legislação brasileira.

Com a conclusão do julgamento espera-se que o STF também já se posicione com relação ao marco inicial dos efeitos produzidos pela decisão.


 

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