Roberta Cunha Andrade Azeredo
Diretora da Divisão de Consultoria
A partir de maio deste ano, entrarão em vigor as novas instruções normativas – IN, emitidas pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI em 03/03/2017, visando atualizar e esclarecer alguns requisitos para o registro de atos societários perante as Juntas Comerciais. São elas:
(i) IN DREI nº 34, que dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.
(ii) IN DREI nº 35, que dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa.
(iii) IN DREI nº 36, que dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte.
(vi) IN DREI nº 37, que altera algumas disposições referentes aos atos de constituição, alteração e extinção de consórcio, estabelecidas pela IN DREI nº 19/2013.
(vii) IN DREI nº 38, que altera os Manuais de registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima, nos termos aprovados pela IN DREI nº 10/2013.
Algumas apenas ratificam as diretrizes e práticas anteriores já adotadas, enquanto outras podem trazer efeitos ou questionamentos práticos significativos, dentre os quais, destacamos:
(a) As procurações outorgadas por sócios estrangeiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, aos representantes legais no Brasil terão validade por tempo indeterminado, facultada às Juntas Comerciais receber tais procurações por meio eletrônico, com assinatura digital, emitida por entidade credenciada (IN DREI nº 34).
(b) Findo o prazo de 180 dias para recomposição da pluralidade de sócios, a sociedade que não promover a sua transformação, recomposição da pluralidade de sócios, ou a sua dissolução, continuará operando como sociedade em comum (IN DREI nº 35). Poderá ser questionada a legalidade desta diretriz tendo em vista o expresso efeito de dissolução, sem alternativa, previsto nos termos do art. 1.033, inciso IV, do Código Civil.
(c) Regramento expresso sobre a possibilidade de pessoa jurídica ser titular de EIRELI, superando o equivocado posicionamento anterior sobre a sua proibição, afirmando persistir a limitação apenas para pessoa física que somente pode ser titular de uma única EIRELI (IN DREI nº 38).
(d) Possibilidade expressa para a sociedade limitada possuir quotas em tesouraria e/ou quotas preferenciais, presumindo-se nestes casos a regência supletiva das normas da Lei nº 6.404/76 – Lei das S.A. (IN DREI nº 38).
Poderá ser questionada a legalidade desta diretriz tendo em vista o artigo 1.053 do Código Civil prever que, salvo disposição contratual expressa pela adoção da regência supletiva das normas da Lei das S.A., a sociedade será regida pelas normas da sociedade simples, sem contar a polêmica sobre a adoção de quotas preferenciais tendo em vista a interpretação do artigo 1.055 com relação a expressão de quotas iguais ou desiguais, bem como a falta de esclarecimentos sobre as características ou limitações que poderiam revestir esta preferência, dentre elas a possibilidade ou não de excluir o direito de voto.
Estas são algumas de nossas considerações e alertas sobre estes novos normativos emitidos pelo DREI, que certamente exigirão nosso atento acompanhamento e maior análise para assegurar a validade e legalidade de suas diretrizes práticas.
