O Globo, 15/03/2017

Época Negócios, 15/03/2017

Valdirene Lopes Franhani

Governo pedirá modulação da medida, para reduzir seus efeitos nos cofres públicos

BRASÍLIA – A equipe econômica vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Segundo técnicos do governo, a ideia é pedir aos ministros uma modulação da decisão para reduzir seu impacto sobre os cofres do governo. Será apresentado um embargo de declaração, recurso no qual se pede um esclarecimento sobre decisão tomada.

Na modulação, os ministros teriam que dizer se os efeitos da decisão são retroativos e a partir de quando ela deve entrar em vigor. No julgamento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu que a decisão tivesse validade somente a partir de 1º de janeiro de 2018. Mas, como o pedido não tinha sido feito por escrito no processo, o STF não analisou o caso. No entanto, nada impede que o governo repita o pleito no recurso.

— Vamos entrar com recurso para ter modulação. Aí o STF vai ter que decidir se vale para frente ou não. Não há efeito imediato — disse um técnico do governo.

“A União ingressará com o recurso de embargos de declaração, a serem opostos quando da publicação do acórdão, a fim de que o seu pedido de modulação de efeitos seja apreciado pela Corte. Nele a União requererá que a decisão do STF tenha efeitos a partir de 2018. Somente com a apreciação dos embargos de declaração pelo Plenário do STF é que se poderá dimensionar o eventual impacto dessa decisão”, informou a Fazenda, em nota divulgada há pouco.

TRIBUTARISTA: ‘MALUQUICE’

O tributarista Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, chamou de “maluquice” a decisão do STF. Para ele, a repercussão sobre o sistema tributário pode ser catastrófica e o contribuinte será o maior prejudicado, pois fatalmente terá de pagar mais impostos.

— É uma maluquice nacional, uma coisa completamente absurda. O contribuinte terá de pagar por isso. Não há outro jeito — afirmou.

Por outro lado, o diretor de políticas estratégicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) elogiou a decisão. Disse que a incidência de um imposto sobre outro sempre foi uma anomalia do sistema tributário brasileiro, o que pode significar ausência de transparência.

— A CNI sempre defendeu a não incidência de um imposto sobre outro. Todas as propostas de reforma tributária no Brasil buscam eliminar essa distorção — disse Fernandes.

Valdirene Lopes, sócia do escritório de advocacia Braga & Moreno, destacou que o julgamento desta quarta-feira confirma a posição adotada pelo STF em 2014.

— O julgamento permite pelo menos aos contribuintes que propuseram medida judicial o direito a importante crédito tributário. Provavelmente, a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) irá requerer no processo a modulação de efeitos para que esse direito ao crédito venha a ser restrito, a fim de não prejudicar os cofres da União — disse ela.

— O mais importante é que essa decisão de hoje passará a ser considerada como precedente obrigatório — completou Sérgio Villanova Vasconcelos, da Peixoto & Cury Advogados.


 

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