Caroline Martinez de Moura
Semi Sênior da Divisão do Contencioso

Com o advento do Decreto nº 8.426, de 01/04/15, as receitas financeiras auferidas pelos contribuintes sujeitos à sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/COFINS, que antes eram tributadas à alíquota 0%, passaram a ser tributadas a 0.65% e 4%, respectivamente.

Em vista disso, muitos contribuintes que não se resignaram a tal exigência questionaram, junto ao Poder Judiciário, a legalidade e constitucionalidade da referida cobrança. Contudo, a jurisprudência dos Tribunais Regionais está longe de ser uniforme, existindo decisões ora favoráveis aos contribuintes, ora contrárias.

Conforme noticiado em nosso Informativo B&M de agosto de 2016, a referida discussão já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo certo que até o final do ano passado apenas o Ministro Relator havia proferido  voto, o qual foi favorável aos contribuintes.

Retomado o julgamento pela 1ª Turma do STJ agora em fevereiro de 2017, a Ministra Regina Helena Costa concluiu pela invalidade do Decreto nº 8.426. Na opinião da Ministra, a majoração não poderia ocorrer por meio de decreto, ocasião em que sugeriu o restabelecimento da alíquota anterior (zero) até que seja alterada por lei.

Portanto, os contribuintes já contam com 2 votos favoráveis dos 5 votos possíveis. O referido julgamento foi novamente suspenso, agora em razão do pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria. Vale ressaltar que, apesar de ainda não ter votado, o Ministro Benedito Gonçalves já se manifestou favoravelmente ao voto do Ministro Relator.

Embora seja a primeira decisão de mérito do STJ sobre o tema, o julgamento deste recurso não se dará pela sistemática dos recursos repetitivos. No entanto, é provável que o entendimento firmado seja seguido pelos demais Tribunais do país, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste, uma vez que a majoração por meio de decreto e não por lei, caracteriza evidente violação à Constituição Federal.

E por falar em STF, no último dia 17 o Ministro Dias Toffoli propôs que a discussão sobre a cobrança de PIS e COFINS sobre receitas financeiras seja julgada em repercussão geral pelo Plenário.

Vale lembrar que o STF, guardião da Constituição Federal e responsável pela última palavra acerca da constitucionalidade das leis, toda vez que foi instado a se manifestar sobre a exigência de tributo sem que haja lei para tanto, decidiu de modo a assegurar maior proteção possível aos contribuintes.

Logo, essa é uma discussão judicial que deve ser acompanhada com bastante interesse, pois o seu deslinde se desenha de forma favorável aos contribuintes. Desse modo, aos contribuintes que ainda não ajuizaram demanda questionando a legalidade e a constitucionalidade da exigência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras é recomendável que avaliem a adoção dessa medida, inclusive para preservarem seus interesses quanto à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, no caso de o STF vir a modular os efeitos da decisão que se espera favorável aos contribuintes.


 

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