Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria

No final de setembro do ano passado, o Governo Federal editou a medida Provisória 747/2016, cujo intuito era o de dispor sobre o processo de renovação das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão (rádio e tv), bem como disciplinar a possibilidade de se realizar transferências da concessão ou permissão, no curso do funcionamento do serviço em caráter precário.

A justificativa contida na própria exposição de motivos é a grande dificuldade por parte do setor regulado para cumprir com os procedimentos previstos, o que frequentemente implica em perda de prazo, e consequentemente coloca em risco a continuidade do próprio serviço de radiodifusão.

Posteriormente, o rol de mudanças aumentou. O Projeto de Lei de Conversão da MP 747/16 ganhou novos dispositivos, passando a reformar, também, a Lei nº 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações).

No Código Brasileiro de Telecomunicações, a alteração mais relevante trouxe novidades no processo de transferência de concessões. Com base na alteração proposta, a transferência direta (ou seja, quando uma empresa vende a concessão para outra), continua a depender de prévia aprovação por parte do Poder concedente, podendo, agora, ocorrer tal transferência mesmo na hipótese de precariedade da concessão.

Já no caso da transferência indireta, assim entendida a alienação do controle societário de empresa detentora da concessão, na redação contida no Projeto de Lei de Conversão da MP 747/16, não haverá mais a necessidade de prévia aprovação pelo MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações), bastando a comunicação a este nos 60 dias corridos seguintes à celebração dos atos societários.

Trata-se de importante mudança para o setor de radiodifusão, na medida em que deverá agilizar os processos de transferência indireta, e desatolar o staff do MCTI, que já conta com centenas de casos que aguardam análise. Bom para aqueles que pretendem realizar reorganização societária, posto que tudo deverá fluir mais rapidamente. Resta só aguardar a sanção do Presidente da República.


 

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