Mônica Russo Nunes
Gerente da Divisão do Contencioso

Questão verdadeiramente tormentosa para as empresas sujeitas à apuração do PIS/COFINS sob o regime da não cumulatividade diz respeito à conceituação de insumo, isso porque o legislador afirmou ser possível a tomada de crédito sobre “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens e serviços”.

Pois bem. Como o legislador não definiu o que se deve entender por insumo para efeito de gerar crédito de PIS/COFINS, diversas são as interpretações possíveis tanto em favor dos contribuintes quanto em favor do Fisco, gerando um ambiente de grande insegurança jurídica.

O Fisco, de sua parte, insiste em importar para o regime de apuração não cumulativo do PIS/COFINS a sistemática de creditamento prevista para o IPI, afirmando que se entende por insumo a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem.

A avalanche de questionamentos decorrente desse entendimento ultra restritivo provocou o CARF a emitir o seu posicionamento.

A evolução dos julgamentos pela Corte Administrativa permite identificar três linhas de entendimentos diversas. A primeira, concordando com o Fisco no sentido de importar o conceito de insumo trazido para o IPI. A segunda linha de entendimento foi diametralmente contrária àquela anterior, aproximando o conceito de insumo ao de despesa operacional contido na legislação do IRPJ. Já a terceira vertente, a qual se firmou como prevalecente na Câmara Superior do CARF, analisa o insumo sob a ótica da essencialidade para a atividade desenvolvida pela empresa, de modo a permitir o creditamento de PIS/COFINS sobre os bens e serviços essenciais à operação.

Contudo, em janeiro de 2017, a Câmara Superior do CARF, ao julgar um recurso do Fisco, não seguiu o entendimento que privilegia a essencialidade e concluiu que “devem ser compreendidos como insumos somente os bens e serviços aplicados e consumidos na produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com ele estejam diretamente relacionados”.

Referida decisão, a despeito de ser isolada, é um sinal de alerta para os contribuintes, já que o entendimento nela encerrado é bastante restritivo, sendo especialmente danoso às empresas prestadoras de serviços.

Isso demonstra que a novela acerca do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS está longe do seu capítulo final. A boa notícia, no entanto, é que se aproxima da conclusão o julgamento pelo STJ do recurso representativo dessa controvérsia, o qual, até o momento, sinaliza ser favorável ao interesse dos contribuintes.

Diante desse cenário, é essencial que os contribuintes que tiverem seus créditos de PIS/COFINS glosados questionem administrativamente tal procedimento do Fisco e não descartem a discussão judicial a esse respeito, de modo a ver os seus interesses preservados.


 

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