Lucas de Moraes Monteiro
Gerente da Divisão do Contencioso

No início de janeiro foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 766/15, instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT). Os contribuintes poderão quitar débitos de natureza tributária ou não, vencidos até 30 de novembro de 2016, junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com alguns benefícios.

A adesão ao PRT será efetuada através de requerimento próprio e deve ser feito dentro do prazo de 120 dias, a contar da publicação da Instrução Normativa SRF nº 1.687, de 31/01/17 (DOU de 01/02/17) ou da Portaria da PGFN nº 152, de 02/02/17 (DOU de 03/02/17), conforme os débitos a serem incluídos no PRT estejam sujeitos a RFB ou a PGFN.

É comum se deparar com notícias intitulando o programa como “o novo REFIS”, no entanto, fazendo um comparativo das últimas anistias editadas pelo Governo Federal (REFIS da Crise, Refis da Copa, por exemplo), o PRT não se mostra tão vantajoso às empresas.

Em primeiro lugar, o PRT não traz qualquer redução de juros de mora, multas ou encargos legais.

Por outro lado, é possível quitar uma parcela considerável do débito utilizando-se créditos de prejuízos fiscais, bases negativas de CSLL e, até mesmo, outros créditos que o contribuinte detém junto à RFB (pagamento de tributo a maior ou indevido, por exemplo). Mas, atenção: essa benesse se aplica somente aos débitos administrados pela RFB.

Isso porque, os débitos já inscritos em dívida ativa, ou seja, aqueles de competência da PGFN, foi dado ao contribuinte apenas a possibilidade de parcelá-los em um prazo mais elástico (96 ou 120 parcelas).

Além disso, a inclusão de débitos cujo valor seja igual ou superior a R$ 15 milhões, fica condicionado à apresentação de carta de fiança ou seguro garantia, observando os requisitos estipulados pela PGFN.

Existem outras obrigações impostas pelo PRT que devem ser analisadas com bastante atenção. São elas:

  • Inclusão da totalidade dos débitos: a adesão ao PRT implica na inclusão de todos os débitos que não possuem causas suspensivas ou impeditivas de execução imediata;
  • Regularidade fiscal com o Governo Federal: além dos débitos incluídos no PRT, a empresa deverá pagar regularmente todos seus tributos federais vencidos após 30 de novembro de 2016, inclusive as obrigações com o FGTS;
  • Migração para outros Parcelamentos: os débitos incluídos no PRT não poderão ser incluídos em outros parcelamentos ou anistias; e
  • Honorários Advocatícios: os contribuintes que incluírem débitos relacionados à discussão judicial deverão não só desistir e renunciar ao direito em que se funda a medida judicial, mas, também, arcar com os honorários advocatícios do processo.

Portanto, as empresas devem avaliar com cautela a inclusão de seus débitos no PRT, porque em boa parte das situações a adesão é mais benéfica ao Governo Federal do que ao próprio contribuinte.


 

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