Roberta Cunha Andrade Azeredo
Diretora da Divisão de Consultoria

Terá início no dia 15 deste mês o prazo para apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, por meio de formulário em sistema disponibilizado pelo Banco Central – BACEN, conforme a Circular nº 3.624/13 e a Resolução nº 3.854/10, ambas publicadas por esta autarquia.

A obrigatoriedade da declaração anual atinge as pessoas físicas e jurídicas, residentes e domiciliadas ou com sede no Brasil, que em 31 de dezembro de 2016 eram titulares de bens, direitos ou valores no exterior em montante igual ou superior a US$ 100 mil, ou seu equivalente em outras moedas.

A declaração compreende os seguintes bens, direitos e valores: bens imóveis, empréstimos em moeda, financiamentos, arrendamento mercantil financeiro, investimento direto (participação societária), investimentos em portfólio, aplicação em instrumentos financeiros derivativos, bem como demais investimentos e outros bens.

O prazo para transmissão da declaração anual, com data base de 31 de dezembro de 2016 se encerra às 18h do dia 5 de abril de 2017.

Ressaltamos ser também obrigatória a apresentação de declaração trimestral, para as mesmas pessoas acima indicadas que, nas datas de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de 2017 sejam titulares de bens, direitos ou valores no exterior, acima já descritos, em montante igual ou superior a US$ 100 milhões ou seu equivalente em outras moedas.

Em 2017, os prazos para esta declaração trimestral compreendem:

  • Data base de 31 de março: entre 2 de maio e 5 de junho;
  • Data base de 30 de junho: entre 31 de julho e 5 de setembro;
  • Data base de 30 de setembro: entre 31 de outubro e 5 de dezembro;

Alertamos que a prestação de informações incorretas, o atraso na apresentação da declaração ou a falta de apresentação nos termos exigidos podem gerar a aplicação de multas pela autarquia no valor de até R$ 250 mil.


 

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