Caio César Morato
Sênior da Divisão do Contencioso

Os contribuintes ganharam um bom presente no início desse ano com a publicação de um acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, no qual foi reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da COFINS e do PIS calculados sobre as despesas de frete para transporte entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, o chamado ‘frete intercompany’.

Mas atenção: não é toda e qualquer despesas de frete que possibilita a tomada desses créditos. A decisão publicada destaca que o frete intercompany de produtos em elaboração e/ou acabados somente gerarão os créditos da COFINS e do PIS quando pagos a pessoas jurídicas e acompanhados do conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviço.

A decisão representa uma grande virada na jurisprudência do CARF, uma vez que as decisões proferidas anteriormente eram desfavoráveis aos contribuintes. Há de se ressaltar que a decisão foi proferida pela Câmara Superior, última instância na esfera administrativa e decida pelo voto de qualidade, ou seja, foi desempatada pelo Presidente da Câmara Julgadora, que é representante do Fisco.

Ainda em relação a recente decisão do CARF, vale mencionar que o voto vencedor destacou que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS é mais amplo do que o contido na legislação do IPI.

Além disso, a decisão analisou detidamente a operação do contribuinte e observou que o transporte de alguns produtos entre suas filiais é essencial ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Diante desses apontamentos, os contribuintes ganham um precedente relevante e que traz balizas bastantes interessantes que podem auxiliar os contribuintes a decidir pela tomada ou não de créditos da COFINS e do PIS.


 

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