Priscilla Gonçalves Moreira Turra
Sênior da Divisão de Consultoria
 

Conforme já noticiado pela B&M em 2016, a Receita Federal (RF), por meio da Instrução Normativa 1.634, impôs às empresas domiciliadas no Brasil e às estrangeiras com investimentos no país, a obrigatoriedade de informar, por meio do CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas), o beneficiário final das estruturas societárias.

No entanto, em 30/12/2016, foi publicada pela RF, nova IN (1.684), alterando o prazo anteriormente estabelecido (que vigoraria a partir de janeiro/2017), de modo que os respectivos campos para a prestação das informações no sistema do CNPJ serão disponibilizados aos contribuintes apenas a partir de 1º de julho de 2017.

Lembramos que, para as empresas já existentes, a regra também passa a valer a partir de 1º de julho de 2017, sendo possível a atualização de dados no sistema quando procederem a alguma alteração contratual, com a data limite de 31 de dezembro de 2018.

O descumprimento das obrigações estabelecidas pela RF acarretará a suspensão automática do CNPJ, o que poderá resultar no impedimento da realização de negócios com estabelecimentos bancários, de movimentações financeiras, de obtenção de créditos, dentre outros inconvenientes diante da situação irregular da empresa.


 

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