Roberta Cunha Andrade Azeredo
Diretora da Divisão de Consultoria

Em decisão proferida em dezembro passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu cláusula arbitral inserida posteriormente no estatuto social de uma sociedade por ações para solução de conflitos entre os sócios.

A decisão diz respeito a uma Companhia cujos acionistas já estavam em conflito, contando, inclusive, com medidas judiciais em curso, conforme via eleita no estatuto social vigente à época.

Mesmo assim, os controladores entenderam por bem convocar uma Assembleia Geral para modificar o Estatuto Social, e nele inserir a arbitragem como mecanismo para solução de conflitos societários, conforme autorizado pelo art. 136-A, da Lei 6.404/76, restando aos acionistas que não concordassem com tal modificação o direito à retirada mediante reembolso do valor de suas ações.

Os minoritários questionaram em juízo tal deliberação. Em sede recursal, o Tribunal manteve a decisão de 1º grau que concedeu tutela antecipada para suspensão da eficácia da cláusula arbitral, mantendo a via judicial como forma para solucionar os conflitos, alegando, em síntese, que:

  • a modificação proposta no estatuto pode evidenciar abuso de poder dos controladores, eis que na crise econômica enfrentada pela companhia parece ser contraditório aos seus interesses a possibilidade de incorrer em custos para reembolso de valores de ações, caso algum acionista exerça o direito de retirada;
  • a inserção da cláusula arbitral enquanto já existe litígio entre os acionistas no Judiciário implica em cerceamento de direito assegurado pela Constituição Federal; e
  • o Poder Judiciário é a forma mais adequada para a solução dos conflitos já em curso.

Tal decisão constitui importante precedente, e gera o alerta para que toda e qualquer providência no sentido de modificar a sistemática de solução de conflitos societários seja feita preventivamente, de modo a minimizar as chances de questionamento.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>