Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

Conforme já noticiado em Boletim anterior, no final do ano passado o Banco Central do Brasil – BACEN, por meio da Circular 3.814/16, criou nova obrigação acessória para as empresas receptoras de capital estrangeiro, no que diz respeito à atualização de suas informações contábeis, no Registro Declaratório Eletrônico –RDE-IED, assim compreendidas as contas de patrimônio líquido, capital social total integralizado, bem como o capital social individualmente integralizado pelos sócios estrangeiros.

A referida circular criou diferentes prazos e periodicidade para que essas atualizações sejam realizadas. E o primeiro prazo a ser cumprido para a prestação dessas informações aplica-se às empresas receptoras de capital estrangeiro com patrimônio líquido inferior a R$250MM.

Essas empresas devem atualizar o seu registro perante o Bacen até 31 de janeiro de 2017, com base no balanço de encerramento de 31 de dezembro de 2016.

Na prática, as empresas acabam por concluir seus balanços somente no mês de abril do ano subsequente ao respectivo ano-base, por ser este o prazo estabelecido pela legislação para aprovação do balanço em reunião ou assembleia de sócios, conforme o caso.

Outro ponto que merece destaque diz respeito à validação do balanço. Nesse sentido, considerando que a reunião e/ou assembleia de sócios é o órgão soberano para decidir, de maneira definitiva, sobre as contas e, especialmente, sobre a destinação do resultado da empresa, pode-se afirmar que é somente após essa aprovação que as informações contábeis da empresa (dentre elas o patrimônio líquido) serão definitivas e, então, passíveis de serem prestados ao Bacen.

E não param por aí as inconsistências com relação aos prazos a serem cumpridos. Ressalte-se, ainda, o caso das empresas cujos balanços são auditados, para elas mais difícil será cumprir tal agenda, vez que dificilmente terão os auditores finalizado seus trabalhos em tempo.

Assim, não restam dúvidas de que muitas serão as dificuldades enfrentadas pelas empresas, que, por consequência, caso não cumpram o prazo e/ou prestem informação incompleta ou incorreta, ficarão sujeitas às multas e demais penalidades previstas na legislação aplicável.

Nesse contexto de impossibilidade de cumprimento da norma estabelecida pelo Bacen, resta como alternativa às empresas recorrerem à propositura de medida judicial, com vistas a tentar garantir a entrega da informação após o referido prazo, sem incidência da multa e de outras penalidades.


 

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