Caio César Morato
Senior da Divisão do Contencioso
A questão do Bloco K se arrasta desde abril/2009, quando o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) instituiu um módulo na Escrituração Fiscal Digital – EFD específico para os contribuintes do ICMS e do IPI, destinado a coletar informações sobre produção, utilização de insumos e controle de estoques.
A data para início do cumprimento de tal obrigação acessória vem sendo protelada de tempos em tempos, inclusive com a definição de prazos distintos em razão dos diferentes CNAE’s e montante de faturamento.
A novidade agora é que, em meados de dezembro/2016, foi publicado o Ajuste SINIEF n° 25/2016, o qual facilitou a vida das empresas na medida em que diminuiu a quantidade de informações que devem ser prestadas nos próximos dois anos. Com essa nova norma, no ano de 2017, os contribuintes deverão apenas apresentar informações a respeito dos saldos dos estoques (matérias-primas, produtos acabados e materiais para revenda). É somente a partir de 2019 que o envio da totalidade dos dados será obrigatório.
Não obstante a “folga” trazida pelo Ajuste SINIEF 25/2016, o formato do Bloco K tem sido alvo de questionamento por parte dos contribuintes desde sua criação. Isso porque, da forma como exigido, o Bloco K colocará em risco o segredo industrial por exigir detalhes do processo de fabricação.
Essa não é a primeira vez que o Fisco cria declarações que podem prejudicar não só o segredo industrial, mas também as estratégias comerciais dos contribuintes. Basta lembrar da FCI (Ficha de Conteúdo de Importação), exigida pelo CONFAZ (Ajuste SINIEF n° 19/2012), para verificação da alíquota do ICMS aplicável na transferência interestadual de produtos importados.
Naquele momento, diversos contribuintes se socorreram do Poder Judiciário a fim de obter autorização para não se sujeitarem àquela obrigação ou, ao menos, cumpri-la parcialmente, de forma a não expor os segredos de seus negócios. Diante de uma enxurrada de liminares, a referida obrigação foi revogada.
Some-se a isso o elevado custo para implementação do Bloco K. Pesquisa realizada pela FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) indica que as empresas deverão desembolsar cerca de R$ 1 milhão com a aquisição ou atualização de sistemas de informática, para poder iniciar a entrega dessa nova declaração, valores que se mostram expressivos diante do atual cenário econômico brasileiro.
Por esses motivos, cabe aos contribuintes que não quiserem ver seus segredos industriais revelados quando do preenchimento do bloco K, buscar no Judiciário autorização para deixar de entregá-lo.
