Lucas de Moraes Monteiro
Gerente da Divisão do Contencioso

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu que o contribuinte tem o direito de excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Vale lembrar que, para determinadas atividades empresariais, tal contribuição passou a ser apurada com base na Receita Bruta auferida, pois, de acordo com o Governo Federal, essa medida reduziria a carga tributária (desoneração da folha), fomentaria o mercado de trabalho e geraria novos empregos. Porém, com a majoração da alíquota dessa contribuição alguns contribuintes voltaram a apurar e recolher a exação pela sistemática antiga (folha de salários).

O entendimento adotado pelo Tribunal, no entanto, é favorável não só aos contribuintes que ainda recolhem a contribuição sobre a receita bruta, mas, também, àqueles que por um determinado período adotaram essa sistemática, uma vez que a legislação permite a recuperação dos valores pagos indevidamente ao Fisco nos últimos 5 (cinco) anos.

Nessa linha, importante destacar que tal posicionamento não é isolado.

Isso porque, em caso semelhante, o TRF da 3ª Região determinou a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB. Aliás, muitas dessas decisões vêm se amparando no posicionamento adotado pelo STF, que, em discussão similar, decidiu que o ICMS não deve compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS, porque o imposto não configura receita do contribuinte, raciocínio este que pode ser aplicado de forma análoga à CPRB.

Embora a decisão proferida pelo TRF 4ª Região possa ser objeto de recurso, é certo que a jurisprudência, em que pese composta por decisões recentes, está se construindo favoravelmente aos interesses dos contribuintes.

Portanto, para aqueles que se enquadram nas situações mencionadas acima, é recomendável que avaliem a possibilidade de questionarem perante o Judiciário a exigência de inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>