Renata Freire de Almeida
Sócia da Divisão de Consultoria

Em vigor desde março deste ano, a Lei 13.259 trouxe alterações à sistemática de cálculo do imposto de renda – IR incidente sobre o ganho de capital realizado na alienação de bens e direitos por pessoas físicas.

Embora a lei tenha entrado em vigor na data de sua publicação, 17 de março de 2016, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade a que está sujeita a medida provisória que a originou, a norma só produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Dessa forma, daqui a poucos dias passará a ser maior a carga tributária incidente sobre o ganho proveniente da venda de bens ou direitos para as pessoas físicas.

Atualmente, a pessoa física alienante deve recolher IR à alíquota de 15% sobre o ganho de capital por ela auferido nessas transações. A partir de 1º de janeiro de 2017, a alíquota única de 15% dará lugar a alíquotas progressivas, que, de acordo com o valor correspondente ao ganho auferido, podem variar de 15% a 22,5%, de conforme tabela abaixo:

Diante da alteração e da iminência da incidência da nova sistemática, operações de compra e venda de empresas que estavam “engavetadas”, quer seja pelo atual cenário de crise política e econômica que se instaurou no país, quer seja por questões outras, estão sendo retomadas.

Isso porque as transações de pessoas físicas não finalizadas até o encerramento de 2016 certamente estarão submetidas à nova sistemática e, consequentemente, à tributação mais elevada, a depender do valor envolvido.

De qualquer forma, importante ressaltar que nos casos em que não ocorra o pagamento integral em 2016, seja porque o respectivo contrato prevê o parcelamento do preço ou porque prevê a retenção de parte do preço em escrow account para futura liberação, ainda assim haverá bons argumentos jurídicos para sustentar a aplicação da alíquota de 15% sobre todo o montante do ganho de capital auferido.


 

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