Priscilla Gonçalves Moreira Turra
Sênior da Divisão de Consultoria

Conforme já noticiado pela B&M em maio deste ano, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) 1.634, em vigor desde junho de 2016, impôs às empresas domiciliadas no Brasil e às estrangeiras com investimentos no país, a obrigatoriedade de informar, por meio do CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas), o “beneficiário final” das estruturas societárias.

De acordo com a referida IN, a partir de 1º de janeiro de 2017, as empresas deverão informar toda a cadeia societária a que está ligada, viabilizando o acesso às informações acerca da pessoa física que, direta ou indiretamente, seja a real beneficiária da organização societária.

Conforme publicado à época pela Receita Federal, a IN decorre de diversos estudos realizados pelos órgãos federais no intuito de combater a corrupção e a lavagem de dinheiro, visando garantir a transparência das estruturas societárias, em especial as operações realizadas com sociedades estrangeiras.

Nos termos da referida IN, “beneficiário final” é a pessoa física que, direta ou indiretamente:

  • possui mais de 25% do capital da entidade; ou
  • detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

Portanto, a partir de 1º de janeiro de 2017, as novas empresas deverão informar os dados no momento de sua inscrição e as empresas já existentes estarão sujeitas à aplicação de tal regra quando procederem a alguma alteração cadastral.

As empresas que não incorrerem em qualquer alteração cadastral no ano de 2017 terão como limite o dia 31/12/2018 para indicarem os beneficiários finais de sua estrutura societária, mediante atualização do quadro de sócios no sistema da Receita Federal.

Importante lembrar que o descumprimento das obrigações estabelecidas na IN acarretará suspensão automática do CNPJ, o que poderá resultar, inclusive, no impedimento da realização de negócios com estabelecimentos bancários, de movimentações financeiras, de obtenção de créditos, dentre outros inconvenientes que podem decorrer da situação irregular da empresa.

A IN 1.634, corrobora com o atual cenário brasileiro, bem como com os demais atos normativos e leis publicados nos últimos anos, em especial pelos órgãos de registro que, atualmente, estão promovendo a troca de informações em seus sistemas, visando conferir transparência para as estruturas societárias, operações financeiras e investimentos detidos no Brasil e no exterior.


 

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