Francisco Papellás Filho
Diretor da Divisão de Consultoria

Nos últimos três anos a OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – idealizou, e vem desenvolvendo com o apoio do G20, o projeto BEPS – Base Erosion and Profit Shifting – Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros-, cujo objetivo é identificar e combater evasões e elisões fiscais resultantes de transferências artificiais de ganhos e lucros para países com baixa tributação.

Em 2015, o projeto BEPS aprovou quinze Recomendações (Actions) sobre padrões tributários existentes[1]. Algo semelhante a uma “cartilha” a ser adotada pelos países membros, todas elas estão formuladas na busca de atingir o objetivo anteriormente mencionado e devem ser implementadas gradualmente.

Em linhas gerais, as Recomendações lidam com questões tributárias inerentes à economia digital, atividades de companhias transnacionais, limites para dedução de juros, substância e transparência de transações internacionais, abusos na interpretação e aplicação de tratados internacionais, preços de transferência, divulgação de planejamentos fiscais agressivos, entre outras.

Membro participante do G20 e da OCDE, o Brasil firmou compromisso pela adoção das dessas medidas.

Uma das recomendações da “cartilha”, a de número 13, que lida com questões sobre preços de transferência, sugere a implementação da Declaração País-a-País (Country-by-country Report).

Por tal razão, a RFB colocou em audiência pública, encerrada em 21 de novembro último, minuta de Instrução Normativa que regula a elaboração e submissão da referida Declaração. Como os termos da referida minuta estão alinhados com o texto-padrão recomendado pelo BEPS Task Force, não se esperam significativas modificações.

Segundo a minuta, a primeira dessas Declarações é devida para o ano calendário de 2016, com previsão de entrega em conjunto com a ECF – Escrituração Contábil Fiscal correspondente.

Necessário notar que a adoção da Declaração País-a-País, que parece ser a de mais fácil implementação, é apenas uma das três iniciativas sugeridas pela Recomendação nº 13. As outras duas são: (i) requerer que empresas transnacionais forneçam informação às autoridades fiscais sobre suas atividades operacionais globais e suas políticas de preços de transferência e (ii) que essas empresas disponibilizem em arquivos eletrônicos informação e documentação sobre transações relevantes com partes relacionadas, os valores envolvidos e suas análises sobre aderência aos requisitos aplicáveis na determinação dos preços de transferência.

De se notar que, aparentemente, o Brasil encarou como válida a ideia de adoção de padrões internacionais sobre vários temas. Basta lembrar a não tão recente acertada decisão pela adoção das normas internacionais de contabilidade, a recém-noticiada adesão à Convenção Multilateral para Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Tributários e uma série de acordos bilaterais para troca de informações.

A adoção da Recomendação nº 13, acima comentada, é apenas um primeiro passo na questão preços de transferência. Sabemos todos que a norma tributária brasileira não tem respeitado certas diretrizes internacionalmente adotadas sobre o assunto, em claro prejuízo aos nossos contribuintes. Talvez esse primeiro movimento nos dê a esperança de maior e melhor alinhamento no futuro próximo.


[1] Uma breve explanação sobre as Recomendações pode ser obtida em http://www.oecd.org/ctp/beps-explanatory-statement-2015.pdf



 

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