Marcelo Braga Costruba
Sócio da Divisão do Contencioso

Conforme já noticiado em outras oportunidades, a partir da entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 1.608/2016, a entrega de documentos por meio digital – através Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos PGS – passou a ser obrigatória para os contribuintes Pessoa Jurídica, tributados pelo lucro real, presumido ou arbitrado.

Já para as demais pessoas jurídicas (SIMPLES e MEI) e as Pessoas Físicas, referida norma não tornou obrigatório tal procedimento, mas a recomendação da Receita Federal é que também utilizem a internet para a entrega de documentos.

Segundo a Receita Federal, a dispensa na obrigatoriedade da entrega digital somente será aceita de forma excepcional e se for comprovada a indisponibilidade do programa PGS.

Até aqui nenhuma novidade!

Mas o fato é que a maioria dos contribuintes, seja pessoa física ou jurídica, possuem processos administrativos em tramite no âmbito federal, sendo certo que tais mudanças merecem atenção, especialmente para os processos administrativos conduzidos por terceiros.

Isso porque, desde 20/03/16 as impugnações, recursos (voluntário ou especial) e demais manifestações apresentadas em processos administrativos digitais devem ser juntadas por meio da versão mais recente do PGS. Assim, tão logo haja necessidade de realizar eventual protocolo, o contribuinte tem duas opções: (i) realizar a juntada através de seu próprio certificado digital ou (ii) outorgar procuração eletrônica para o respectivo patrono.

Mesmo que o contribuinte tenha outorgado procuração física em momento anterior, agora, com essas mudanças, o procurador/advogado somente poderá peticionar se estiver devidamente habilitado através do portal e-CAC. No referido portal, além da possibilidade de constituir eletronicamente procurador para os processos (alguns ou todos), existe a possibilidade de limitar ou ampliar o acesso às informações, tais como consultar, enviar petições, tomar ciência de decisões, dentre outros.

Ainda, vale lembrar que desde o final de 2005 a Receita Federal disponibilizou o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), onde o contribuinte tem acesso a diversos serviços, como a verificação de eventuais pendências na declaração do Imposto de Renda, cópia de declarações, retificação de pagamentos, parcelamento de débitos, pesquisa da situação fiscal, entre outros. Ainda, para aqueles optantes pelo Domicilio Tributário Eletrônico (DTE), as intimações também são recebidas eletronicamente através do portal e-CAC.

Dessa forma, conhecer efetivamente os sistemas disponibilizados pelos órgãos públicos é algo que não pode ser mais ignorado pelos contribuintes, razão pela qual é altamente recomendável que seja feito um mapeamento dos processos administrativos, com o objetivo de evitar transtornos como a perda de prazo para recursos ou atendimento de outras solicitações fiscais.


 

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