João Arthur de Curci Hildebrandt
Sênior da Divisão do Contencioso
No último mês de novembro, a maioria dos Ministros do STF decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.
A discussão, resumidamente, visa afastar a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias no funcionalismo público, tais como: terço de férias, adicional noturno e adicional de insalubridade.
No julgamento da repercussão geral, o STF entendeu que “a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária só deve computar os ganhos habituais e os que têm reflexos para aposentadoria”. Ou seja, as verbas que não compõem o cálculo da aposentadoria serão excluídas do cálculo da contribuição previdenciária dos servidores.
Embora o referido julgamento ainda não tenha se encerrado, mas considerando que se formou maioria no STF, já não existe mais a possibilidade da decisão favorável ser revertida.
Não obstante o caso apreciado envolva contribuição previdenciária de servidor público, com legislação específica, tal entendimento poderá impactar inclusive no julgamento das empresas privadas, que pretendem afastar a incidência das verbas que não configurarem efetivamente salário de contribuição, seja porque o segurado não se encontra à disposição do empregador prestando serviço, seja pela sua natureza de benefício e/ou indenização.
As verbas mais discutidas têm sido férias gozadas, Salário Maternidade / Paternidade, Adicional Noturno, Horas Extras, Adicional Periculosidade, Adicional Insalubridade, Auxílio Doença – 15 Dias Iniciais, Auxílio Acidente – 15 Dias Iniciais, 1/3 Constitucional de Férias, Aviso Prévio Indenizado, Auxílio Creche, Vale Transporte (pago em dinheiro), Auxílio Alimentação, Abono Único, Reembolso-babá, Seguro de Vida em Grupo, Férias Vencidas e Não Gozadas – Rescisão, Auxílio Condução, Adesão Aposentadoria Incentivada, Abono Assiduidade e Ausência Permitida e 13º salário, sendo que em relação a várias delas a jurisprudência já está pacificada a favor dos contribuintes, outras contra, havendo ainda aquelas que aguardam definição por parte do STF e/ou poderão ser positivamente influenciadas pela decisão aqui abordada.
Dessa forma, aconselhamos que as empresas privadas avaliem preventivamente o tratamento dado a estas verbas, inclusive com a propositura de medida judicial, como forma de interromper a prescrição e garantir o não recolhimento futuro e a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.
