Thiago Garbelotti
Sócio da Divisão de Consultoria

 Em decisão proferida recentemente (19/10), o (STF), ao revisar um posicionamento anterior, garantiu aos contribuintes o direito a restituição do ICMS pago a maior nas operações de substituição tributária se a base de cálculo efetiva for menor que a presumida.

Muito embora a notícia tenha refletido positivamente junto aos contribuintes, uma vez que, até, então, só haveria que se falar em restituição na hipótese de não ocorrência do fato gerador presumido, essa importante decisão deve ser analisada detidamente.

  • Necessidade de complemento

Muito embora o raciocínio que embasa a decisão permita vislumbrar a necessidade de complemento do ICMS na hipótese de realização de venda com valor inferior ao estabelecido pelo Fisco, ainda é preciso aguarda a publicação dos votos de todos os ministros para que se possa conhecer o real alcance da decisão que, caso confirme as inclinações expostas pelos os votos dos ministros Lewandowski e Fachin, poderá implicar em recolhimentos adicionais por parte do contribuinte.

  • Procedimentos para pagamento

Caso tal cenário se confirme, é provável que os Estados editem normas no sentido de regulamentar procedimentos eficazes e céleres para esse recolhimento adicional, o que, além do pagamento em si, fatalmente implicará em aumento de custos no setor de TI (desenvolvimento de softwares) e fiscal (elaboração de obrigações acessórias).

  • Procedimentos para creditamento

Não obstante o ministro Fachin tenha autorizado o lançamento do imposto a restituir diretamente na escrita fiscal do contribuinte, não há indícios históricos de que os Fiscos estaduais farão o mesmo; pelo contrário, o cenário mais provável é da elaboração de burocráticos e custosos controles fiscais, a exemplo da Portaria CAT 17/99, norma atualmente em vigor em SP para os casos de restituição do ICMS-ST.

  • Efeitos

Também pode significar mais uma “ducha fria” nos contribuintes o fato de o STF ter modulado efeitos da decisão em apreço, o que implica afirmar que o atual entendimento do Supremo vale apenas para os processos pendentes de julgamento e para os fatos geradores do ICMS que ocorrerem daqui para a frente.

É dizer, não terão direito à devolução do ICMS pago a maior as empresas que não ingressaram com ação judicial envolvendo a questão ou que já possuem decisões negativas transitadas em julgado.

Trata-se, portanto, de mais uma decisão polêmica, com possível motivação política e que, por tais razões, merece ser acompanhada e “dissecada” pelas empresas.


 

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