Marcelo Gayer Diniz
Sênior da Divisão de Consultoria

Muito se fala a respeito da possibilidade de terceirização das atividades no Brasil. Mas até o momento, não há legislação que regulamente a matéria. Existe apenas um projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional.

Fato é que existe uma controvérsia sobre a possibilidade da terceirização das atividades, especialmente no que diz respeito à atividade fim da empresa. A Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que trata da matéria, impede a terceirização da atividade fim, mas autoriza a terceirização das chamadas atividades meio, que são atividades secundárias, tais como, serviços de portaria, segurança e limpeza.

No entanto, a referida Súmula do TST será avaliada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que apreciará a legalidade da terceirização da atividade fim pelas empresas no Brasil.

Segundo o STF, a proibição genérica da terceirização, poderia violar o princípio da livre iniciativa, com ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A matéria ainda não foi decidida pela suprema Corte, mas o julgamento está em vias de acontecer.

As empresas apostam em uma reversão desta situação pelo STF, com vistas a permitir a terceirização das chamadas atividades fim. Isso porque o STF tem reformado entendimentos do TST sobre outros temas relevantes.

Fato é que esta decisão do STF é ansiosamente aguardada e deve impactar, inclusive, o orçamento, o planejamento e as formas de investimentos adotados pelas empresas.


 

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