Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria

Uma das medidas criadas pelo Governo Federal para combater a crise e viabilizar investimentos foi a criação do PPI (Programa de Parcerias para Investimentos) por meio da Lei 13.334/16, destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.

Para incentivar a captação, no mercado de capitais, dos recursos necessários à implementação de projetos do PPI, o Governo Federal acabou por editar o Decreto 8.874/16, de modo a considerar como prioritários aqueles cujos investimentos destinem-se à aplicação na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação dos seguintes setores:

  • logística e transporte;
  • mobilidade urbana;
  • energia;
  • telecomunicações;
  • radiodifusão;
  • saneamento básico; e
  • irrigação.

Agora, com a regulamentação por parte do Poder Executivo, os projetos do PPI nos setores acima que visem à implantação, ampliação, manutenção, recuperação, adequação ou modernização de empreendimentos poderão captar recursos por meio de debêntures (emissão pública), de certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado, cujos rendimentos sujeitar-se-ão ao IR exclusivamente na fonte à alíquota zero, quando para pessoas físicas, e 15%, quando para pessoas jurídicas.

O benefício para estas ferramentas de captação de recursos já consta da legislação desde 2011, mas só agora, com a regulamentação do Governo Federal, passa a ser aplicável a projetos do PPI.

Assim, trata-se de importante benefício que deve ser avaliado pelas companhias detentoras de projetos do PPI como forma de captação de recursos, na medida em que o benefício fiscal concedido aos potenciais investidores maximiza o seu retorno, mas que deve ser analisado cuidadosamente com o auxílio de especialistas, por envolver diversos detalhes e legislação complexa.


 

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