Projeto prevê novo prazo para regularização de recursos mantidos no exterior

Monitor Digital, 17/11/2016

Renata Freires de Almeida

 O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentou projeto que visa abrir nova oportunidade para repatriação de recursos depositados no exterior. Se aprovado, o novo período para legalização dos ativos será de 1º de fevereiro a 30 de junho de 2017.

O novo projeto prevê aumento da alíquota do Imposto de Renda (de 15% para 17,5%), que acrescido da multa de 100% resultará em carga tributária de 35%, ou seja, 5% a mais daquela aplicada aos contribuintes que aderiram ao programa na etapa anterior. Encerrada em 31 de outubro deste ano, a primeira etapa de repatriação trouxe de volta aos cofres públicos mais de R$ 46 bilhões, recursos disputados pelos estados, principalmente aqueles que estão em dívida com a União.

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados foi instituído no início de 2016. É popularmente conhecido como lei de repatriação e garante anistia aos contribuintes, afastando a responsabilidade por crimes como sonegação fiscal e evasão de divisas.

A advogada Renata Freires de Almeida, sócia do Braga & Moreno Consultores e Advogados, apoia a proposta de um novo prazo, que oferece uma segunda chance aos contribuintes que não conseguiram iniciar o processo de repatriação na primeira fase, além de estimular a entrada de capital no país.

– Há quem deixou a repatriação para última hora e não conseguiu reunir os dados solicitados em tempo. Além disso, há também os contribuintes que se sentiram desestimulados pelas lacunas na lei e pela burocracia dos bancos estrangeiros para o envio de informações referentes às contas estrangeiras – analisa.

Segundo ela, “vai ficar muito mais difícil manter recursos não declarados lá fora”.
Isso porque o Brasil e outros 100 países assinaram tratado para compartilhamento de informações financeiras.

– Com isso, os bancos internacionais se recusam a manter abertas as contas não declaradas. Quem tem dinheiro fora do país não declarado deve considerar essa nova oportunidade, pois poderá ter problemas mais tarde.

Diferença de R$ 3 bi entre valores arrecadados e declarados foi identificada pela Receita

A otimização da troca de informações sobre o patrimônio dos contribuintes entre os países com os quais o Brasil firmou acordos bilaterais, por meio do RERCT, facilitou a operação que, após a conclusão dos procedimentos de conciliação entre os valores declarados e efetivamente pagos via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), identificou um valor arrecado de R$ 46,8 bilhões de um total de R$ 50,9 bilhões declarados.

De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, essa repatriação não implicava obrigatoriamente em trazer os capitais ou bens para o Brasil, mas sim, legalizá-los com o pagamento dos tributos previstos nesta Lei de Repatriação, fazendo com que o Governo, através do Banco Central, tivesse controle total sobre tudo que pertence aos brasileiros dentro do país ou fora dele, inclusive, a partir de 31 de dezembro de 2016, estes recursos estando depositados fora do país, deverão obrigatoriamente ser declarados no IR, além da obrigatoriedade de preenchimento das declarações do Banco Central e o pagamento do imposto a base de 15% sobre os ganhos obtidos com estes capitais no exterior.

– Chamamos novamente a atenção sobre a questão de a Repatriação não buscar somente recursos em dinheiro, e sim, todos os bens que os brasileiros possuem no exterior e não foram declarados no Brasil, principalmente imóveis, fundos de investimentos, créditos e previdência, tendo a possibilidade destes bens permanecerem no mesmo local onde estão aplicados ou serem trazidos para o Brasil – explica Arrighi, lembrando que “conforme informado pela Receita, as diferenças encontradas entre os valores arrecadados e os declarados referem-se a 161 contribuintes pessoas físicas e 7 pessoas jurídicas, entretanto, apenas 7 destes contribuintes são responsáveis pela diferença de 98,7% do total desta soma, correspondente aos R$ 3 bilhões”.