Mayara de Moraes Gulmaneli
Semi-sênior da Divisão do Contencioso

Em razão do complexo sistema tributário brasileiro, muitas discussões tributárias são postas à apreciação do Poder Judiciário, o qual, geralmente, demora anos para proferir um entendimento final sobre o assunto.

Ocorre que muitos contribuintes optam por aguardar um posicionamento final favorável por parte do STF para, só então, ingressar com medida judicial para discutir aquele tributo que entende ilegal ou inconstitucional.

Essa espera, contudo, pode acarretar na perda do direito do contribuinte de pleitear restituição do que foi pago a maior nos últimos 5 anos, em razão da modulação dos efeitos das decisões, procedimento que atualmente vem sendo realizado pelo STF com certa frequência.

Em recente decisão, por exemplo, o STF reconheceu ser devida a restituição do valor pago a maior na substituição tributária “para frente” do ICMS quando a base de cálculo presumida for maior que a efetiva.

Ocorre que, apesar de a decisão representar uma vitória para os contribuintes, ao final do julgamento foram modulados os seus efeitos, resultando sua aplicação limitada às ações judiciais já em curso e às operações futuras.

Com isso, aquele que eventualmente aguardou o posicionamento do STF para ingressar com medida judicial apenas poderá se beneficiar para os períodos futuros, tendo perdido o direito à restituição de todo tributo pago a maior nos últimos 5 anos.

Não é a primeira vez e nem será a última que o STF modula os efeitos de decisão, restringindo sua aplicação a determinado período. Em setembro de 2014, ao julgar inconstitucionais as determinações do Protocolo ICMS 21/11 do Confaz (vendas interestaduais pela internet), o tribunal também modulou os efeitos da decisão, limitando sua aplicação as ações já ajuizadas e aos casos futuros.

Ambas as decisões evidenciam que aguardar o julgamento final de temas tributários não tem se caracterizado como a melhor medida a ser adotada, podendo acarretar prejuízos financeiros para os contribuintes.

Diante desse cenário, é recomendável que os contribuintes não aguardem um posicionamento final do Poder Judiciário sobre as matérias que lhe trarão significativo impacto financeiro, pois, nos casos em foi realizada a modulação, a espera ocasionou a perda do direito à restituição do que foi pago a maior, mesmo que reconhecida a inconstitucionalidade da exigência.


 

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