Município de SP esclarece o que considera exportação de serviço
Jota, 18/11/2016
Valdirene Lopes Franhani
Um parecer normativo editado pelo município de São Paulo tenta esclarecer uma questão que há mais de dez anos opõe contribuintes e o Fisco: a definição de exportação de serviços. Esse tipo de operação é isenta do Impostos sobre Serviços (ISS). Mas, segundo especialistas ouvidos pelo JOTA, a legislação não deixava claro o que, de fato, poderia ser considerado exportação.
A falta de definição fazia com que o tema desaguasse no Judiciário e no Conselho Municipal de Tributos (CMT), tribunal responsável pelo julgamento de processos administrativos relacionados a tributos municipais em São Paulo. Segundo o conselheiro Jonathan Vita, que atua no órgão, a nova norma vincula a fiscalização, e por isso evitará o aumento de autuações e processos relacionados ao assunto.
As novas diretrizes constam no Parecer Normativo 4, de 9 de novembro. De acordo com a norma, o serviço prestado por um contribuinte localizado em São Paulo será considerado exportado quando “a pessoa, o elemento material, imaterial ou o interesse econômico sobre o qual recaia a prestação estiver localizado no exterior”.
Segundo o vice-presidente do CMT, Murilo Galeote, se encaixa na definição de exportação de serviço, por exemplo, os casos de empresas de tecnologia localizadas em São Paulo que consertam programas de computador utilizados por empresas de outros países.
“Na prática o que o município de São Paulo fez foi respeitar as empresas exportadoras, que apesar de não pagarem ISS, trazem empregos”, afirmou Galeote, que auxiliou na formulação do parecer normativo.
A norma também exemplifica situações que não seriam consideradas exportações, sendo necessário o recolhimento do ISS. É o caso, por exemplo, de empresas de administração de fundos que realizam investimentos ou aquisições no mercado nacional ou de companhias de pesquisa quando a base pesquisada se encontra em território brasileiro.
Galeote diz que não é considerada exportação de serviço a situação de artistas brasileiros que são convidados para fazerem apresentações em outros países. Nesses casos, para ele, não seria possível sequer a tributação no Brasil.
Outras normas
A advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga e Moreno Advogados, explica que a previsão de não incidência do ISS na exportação consta na Lei Complementar 116/2006, que regulamenta o imposto. A polêmica, porém, vem do fato de a norma prever, em seu artigo 2º, que não se enquadram na hipótese “os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior”.
Para tentar esclarecer o assunto o município de São Paulo editou o Parecer Normativo 2, de abril de 2016, que tampouco resolveu a questão. A norma, revogada pelo Parecer Normativo 4, trazia uma visão mais restritiva que a vigente.
Segundo Galeote, de acordo com o parecer revogado, a atuação das empresas que consertam programas de computador no Brasil seria tributada.
Apesar de ser menos restritivo, o Parecer 4 também é alvo de críticas. O advogado Allan Moraes, do Salusse Marangoni Advogados, diz que atende uma empresa brasileira que foi contratada por uma companhia estrangeira para realizar uma pesquisa de mercado no Brasil.
De acordo com a norma vigente a pesquisa desenvolvida pela companhia seria tributada, já que a base pesquisada está no Brasil. Moraes, porém, questiona a cobrança do imposto. “O fato de a base estar aqui não significa que não há interesse econômico no exterior”, diz.
Mesmo assim, para ele, a norma é importante por esclarecer o que a prefeitura entende por prestação de serviço.
Vita, que também ajudou a elaborar o parecer, concorda. “A ideia é que agora a fiscalização tenha um parâmetro claro a seguir”, diz.
Categorias
- Comércio Exterior e Aduaneiro (1)
- Legislação, Notícias e Julgados (397)
- Sem categoria (1532)
- Societário (44)
- Tributário (321)
Arquivos
- novembro 2021 (9)
- outubro 2021 (13)
- setembro 2021 (13)
- agosto 2021 (3)
- julho 2021 (17)
- junho 2021 (10)
- maio 2021 (9)
- abril 2021 (2)
- março 2021 (13)
- fevereiro 2021 (5)
- janeiro 2021 (2)
- dezembro 2020 (9)
- novembro 2020 (6)
- outubro 2020 (9)
- setembro 2020 (6)
- agosto 2020 (13)
- julho 2020 (6)
- junho 2020 (32)
- maio 2020 (29)
- abril 2020 (14)
- março 2020 (14)
- fevereiro 2020 (6)
- janeiro 2020 (6)
- dezembro 2019 (7)
- novembro 2019 (7)
- outubro 2019 (6)
- setembro 2019 (8)
- agosto 2019 (7)
- julho 2019 (6)
- junho 2019 (9)
- maio 2019 (11)
- abril 2019 (18)
- março 2019 (24)
- fevereiro 2019 (16)
- janeiro 2019 (11)
- dezembro 2018 (16)
- novembro 2018 (20)
- outubro 2018 (11)
- setembro 2018 (9)
- agosto 2018 (16)
- julho 2018 (13)
- junho 2018 (16)
- maio 2018 (15)
- abril 2018 (14)
- março 2018 (22)
- fevereiro 2018 (21)
- janeiro 2018 (22)
- dezembro 2017 (17)
- novembro 2017 (18)
- outubro 2017 (17)
- setembro 2017 (19)
- agosto 2017 (25)
- julho 2017 (17)
- junho 2017 (15)
- maio 2017 (24)
- abril 2017 (14)
- março 2017 (14)
- fevereiro 2017 (16)
- janeiro 2017 (22)
- dezembro 2016 (14)
- novembro 2016 (16)
- outubro 2016 (25)
- setembro 2016 (16)
- agosto 2016 (13)
- julho 2016 (18)
- junho 2016 (23)
- maio 2016 (30)
- abril 2016 (22)
- março 2016 (35)
- fevereiro 2016 (31)
- janeiro 2016 (20)
- dezembro 2015 (47)
- novembro 2015 (26)
- outubro 2015 (29)
- setembro 2015 (28)
- agosto 2015 (25)
- julho 2015 (38)
- junho 2015 (30)
- maio 2015 (34)
- abril 2015 (35)
- março 2015 (42)
- fevereiro 2015 (26)
- janeiro 2015 (31)
- dezembro 2014 (48)
- novembro 2014 (27)
- outubro 2014 (36)
- setembro 2014 (39)
- agosto 2014 (26)
- julho 2014 (23)
- junho 2014 (21)
- maio 2014 (23)
- abril 2014 (11)
- março 2014 (6)
- fevereiro 2014 (5)
- janeiro 2014 (4)
- dezembro 2013 (11)
- novembro 2013 (5)
- outubro 2013 (4)
- setembro 2013 (5)
- agosto 2013 (6)
- julho 2013 (7)
- junho 2013 (6)
- maio 2013 (6)
- abril 2013 (11)
- março 2013 (9)
- fevereiro 2013 (4)
- janeiro 2013 (4)
- dezembro 2012 (7)
- novembro 2012 (7)
- outubro 2012 (13)
- setembro 2012 (15)
- agosto 2012 (10)
- julho 2012 (7)
- junho 2012 (4)
- maio 2012 (5)
- abril 2012 (6)
- março 2012 (5)
- fevereiro 2012 (4)
- janeiro 2012 (4)
- dezembro 2011 (5)
- novembro 2011 (23)
- outubro 2011 (19)
- setembro 2011 (1)
Tags
CARF CNPJ Cofins Compensação Contribuição Previdenciária CSLL DCTF eSocial Exportação FGTS Férias ICMS importação Imposto de Renda Imposto de Renda Pessoa Física Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Imposto Sobre Serviços INSS IPI IRPF IRPJ IRRF ITCMD ITR Jucesp MP 651/14 multa Parcelamento Parcelamento de Débitos PIS PIS/COFINS PIS/Pasep PPI Precatório Programa de Parcelamento Incentivado Programa de Redução de Litígios Tributários PRORELIT Prova de Regularidade Fiscal Refis Reintegra RTT Simples Nacional Sped STF STJ