Município de SP esclarece o que considera exportação de serviço

Jota, 18/11/2016

Valdirene Lopes Franhani

Um parecer normativo editado pelo município de São Paulo tenta esclarecer uma questão que há mais de dez anos opõe contribuintes e o Fisco: a definição de exportação de serviços. Esse tipo de operação é isenta do Impostos sobre Serviços (ISS). Mas, segundo especialistas ouvidos pelo JOTA, a legislação não deixava claro o que, de fato, poderia ser considerado exportação.

A falta de definição fazia com que o tema desaguasse no Judiciário e no Conselho Municipal de Tributos (CMT), tribunal responsável pelo julgamento de processos administrativos relacionados a tributos municipais em São Paulo. Segundo o conselheiro Jonathan Vita, que atua no órgão, a nova norma vincula a fiscalização, e por isso evitará o aumento de autuações e processos relacionados ao assunto.

As novas diretrizes constam no Parecer Normativo 4, de 9 de novembro. De acordo com a norma, o serviço prestado por um contribuinte localizado em São Paulo será considerado exportado quando “a pessoa, o elemento material, imaterial ou o interesse econômico sobre o qual recaia a prestação estiver localizado no exterior”.

Segundo o vice-presidente do CMT, Murilo Galeote, se encaixa na definição de exportação de serviço, por exemplo, os casos de empresas de tecnologia localizadas em São Paulo que consertam programas de computador utilizados por empresas de outros países.

“Na prática o que o município de São Paulo fez foi respeitar as empresas exportadoras, que apesar de não pagarem ISS, trazem empregos”, afirmou Galeote, que auxiliou na formulação do parecer normativo.

A norma também exemplifica situações que não seriam consideradas exportações, sendo necessário o recolhimento do ISS. É o caso, por exemplo, de empresas de administração de fundos que realizam investimentos ou aquisições no mercado nacional ou de companhias de pesquisa quando a base pesquisada se encontra em território brasileiro.

Galeote diz que não é considerada exportação de serviço a situação de artistas brasileiros que são convidados para fazerem apresentações em outros países. Nesses casos, para ele, não seria possível sequer a tributação no Brasil.

Outras normas

A advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga e Moreno Advogados, explica que a previsão de não incidência do ISS na exportação consta na Lei Complementar 116/2006, que regulamenta o imposto. A polêmica, porém, vem do fato de a norma prever, em seu artigo 2º, que não se enquadram na hipótese “os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior”.

Para tentar esclarecer o assunto o município de São Paulo editou o Parecer Normativo 2, de abril de 2016, que tampouco resolveu a questão. A norma, revogada pelo Parecer Normativo 4, trazia uma visão mais restritiva que a vigente.

Segundo Galeote, de acordo com o parecer revogado, a atuação das empresas que consertam programas de computador no Brasil seria tributada.

Apesar de ser menos restritivo, o Parecer 4 também é alvo de críticas. O advogado Allan Moraes, do Salusse Marangoni Advogados, diz que atende uma empresa brasileira que foi contratada por uma companhia estrangeira para realizar uma pesquisa de mercado no Brasil.

De acordo com a norma vigente a pesquisa desenvolvida pela companhia seria tributada, já que a base pesquisada está no Brasil. Moraes, porém, questiona a cobrança do imposto. “O fato de a base estar aqui não significa que não há interesse econômico no exterior”, diz.

Mesmo assim, para ele, a norma é importante por esclarecer o que a prefeitura entende por prestação de serviço.

Vita, que também ajudou a elaborar o parecer, concorda. “A ideia é que agora a fiscalização tenha um parâmetro claro a seguir”, diz.