Roberta Cunha Andrade Azeredo
Diretora da Divisão de Consultoria

O conceito de startup deixou de ser uma mera nomenclatura para empresas em estágio inicial e passou a abranger um tipo de empreendedorismo.

Tal modelo de negócio passou a exigir cada vez mais a figura do “investidor-anjo”, assim chamado pelo mercado como aquele que não ocupa posição executiva na empresa, nem participa do quadro societário, mas que procura uma alta e rápida taxa de retorno. Por conseguinte, os formatos jurídicos para acomodar os interesses e particularidades destes investimentos começaram a se tornar cada vez mais híbridos, muito além de um mero empréstimo, resultando até em estruturas mais sofisticadas ou onerosas do que a desejada.

Neste cenário, no mês passado foram promulgadas regras específicas para o investidor-anjo de microempresa ou empresa de pequeno porte pela Lei Complementar 155/2016, que passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017. As principais características são as seguintes:

  • A empresa a ser investida deve ser enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
  • Todas as condições, obrigações e direitos do investidor-anjo serão estabelecidas em um contrato de participação, com vigência não superior a 7 anos, sendo exigível um prazo mínimo de 2 anos para permanência do investidor-anjo, contados do investimento realizado;
  • O investidor-anjo poderá ser pessoa física, jurídica, ou fundo de investimento;
  • O investidor-anjo não se tornará sócio da empresa, de modo que não poderá ser responsabilizado por qualquer dívida;
  • A atividade da empresa somente será realizada pelos sócios da empresa, não tendo o investidor-anjo qualquer direito a voto ou possibilidade de participar da administração;
  • O investidor-anjo será remunerado por seus aportes pelo prazo máximo de 5 anos, podendo fazer jus a resultados de até 50% dos lucros da sociedade, nos termos do contrato de participação;
  • Após 2 anos, poderá o investidor-anjo exercer o direito de resgate, devendo seus valores serem pagos com base na situação patrimonial da sociedade, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido;
  • Poderá ser transferida a titularidade do aporte para terceiro mediante consentimento dos sócios;
  • No caso de venda da sociedade, o investidor-anjo terá preferência na aquisição, bem como direito de Tag Along (venda conjunta), nos mesmos termos da oferta aos sócios da sociedade;
  • Os aportes do investidor-anjo não permitirão o seu desenquadramento do Simples Nacional.

Apesar de a lei detalhar os direitos e obrigações deste novo tipo de contrato, a negociação e elaboração dos seus termos e condições exige ajuda especializada, pois só assim conferirá maior segurança ao investidor-anjo das empresas destes portes, fomentando no País esta fatia dos agentes econômicos dominada pelas startups.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>