Aplicado desde 2010, o FAP dá um bônus às empresas que investem em prevenção de acidentes de trabalho e pune as que têm um número elevado de ocorrências, na medida em que sua aplicação sobre o RAT pode majorar ou minorar a alíquota deste.

Com o novo entendimento, os acidentes de trajeto não poderão influenciar no cálculo do chamado Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo que serve para majorar ou reduzir a alíquota dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT (nova denominação do Seguro Acidente de Trabalho – SAT).

Considerando que parcela da majoração da alíquota do RAT através do FAP decorriam de acidentes de trajeto, tal decisão representa em importante vitória para as empresas, uma vez que as mesmas não podem se responsabilizar ou tomar qualquer medida para evitar esse tipo de acidente.

Trata-se de excelente oportunidade para as empresas que tiveram o RAT majorado por tal situação avaliarem a possibilidade de discussão judicial buscando reaver o valor pago a maior nos últimos 5 anos.

Thiago Garbelotti
Paolo Stelati


 

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