Priscilla Gonçalves Moreira Turra
Sênior da Divisão de Consultoria Societária

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo publicou provimento que altera as normas relativas ao prazo de abertura do inventário extrajudicial, evitando assim, a aplicação de multa sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, incidente sobre a partilha de bens decorrente do falecimento.

De acordo com a regra geral, a abertura da sucessão ocorre no momento do falecimento, de modo que, desta data, os herdeiros e sucessores possuem o prazo de até 60 dias para dar início ao inventário judicial ou extrajudicial, procedimento para a apuração do ativo, do passivo e partilha do espólio.

Desobedecido o referido prazo, incidirá quando do pagamento do ITCMD, multa de 10% ou 20% sobre o valor total do referido imposto, cuja definição do montante dependerá do momento da realização do inventário, de acordo com as normas aplicáveis.

No entanto, o prazo previsto em lei pode ser incompatível com o inventário extrajudicial, considerando a burocracia e dificuldade na obtenção de toda a documentação relativa ao falecido e a aos bens integrantes de espólio, no exíguo prazo de 60 dias.

Assim, muitos optam pelo ingresso de ação de inventário pela via judicial, podendo levar anos para a conclusão da partilha.

Com as novas regras, válidas para o Estado de São Paulo, caso os requisitos legais estejam presentes e optem os herdeiros e sucessores pela partilha extrajudicial, para evitar a aplicação de multa, poderão lavrar Escritura Pública de Nomeação de Inventariante em cartório, documento este que se assemelhará ao ato de instauração do inventário judicial[1], possibilitando que posteriormente seja lavrada a escritura de inventário, viabilizando a obtenção de todos os documentos exigidos em lei.

O inventário extrajudicial, previsto em nossa legislação desde 2007, tem se mostrado procedimento vantajoso para os herdeiros e sucessores que estejam de comum acordo com relação a partilha dos bens do falecido, em especial para aqueles que possuem interesse em empregar tais bens em planejamentos sucessórios e societários, bem como para viabilizar a continuidade de eventuais planejamentos que já estavam em andamento no momento da sucessão. Com a flexibilização do prazo, torna-se uma opção interessante mesmo nos casos de difícil obtenção da documentação.


[1] Provimento CGJ nº 55/2016: Artigo 1º (…)

105.2. A nomeação de inventariante será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial;


 

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