Eduardo Oliveira Gonçalves
Gerente da Divisão do Contencioso

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em recente decisão, decidiu que a cláusula arbitral pode ser revista pelo Poder Judiciário em casos de nulidade por  inobservância da legislação vigente (Lei Arbitral e CDC, por exemplo).

A arbitragem, instituída no Brasil através da Lei nº. 9.307/96, é um método privado de solução de conflitos através do qual duas ou mais partes submetem a um terceiro a solução de determinado litígio.

Ocorre que, muitas vezes, uma das partes deixa de observar o juízo arbitral e submete diretamente o litígio ao Poder Judiciário que, a princípio, não poderia conhecer da questão.

O caso analisado recentemente pelo STJ envolve cláusula arbitral prevista em contrato de franquia firmado por adesão. O tribunal de origem havia decidido que, havendo convenção de arbitragem, deveria ser reconhecida a incompetência absoluta do Poder Judiciário para resolver a controvérsia. Os pontos analisados pela decisão foram:

  1. Se o art. 51, inc. VII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC seria aplicável aos contratos de franquia, vez que dispõe serem nulas as cláusulas que obriguem a utilização compulsória da arbitragem;
  2. Se os contratos de franquia estariam sujeitos ao disposto no art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, que prevê que, nos contratos de adesão, a cláusula arbitral somente terá eficácia se sua previsão constar em “documento anexo” ou “em negrito”, com assinatura ou visto especial para referida cláusula; e
  3. Se é possível o Poder Judiciário analisar a validade do compromisso arbitral.

Sobre a aplicação do CDC aos contratos de franquia, entendeu o tribunal pela sua inaplicabilidade, vez que não há relação de consumo entre as partes envolvidas, mas relação de fomento econômico com o intuito de estimular as atividades empresariais do franqueado.

Relativamente ao dispositivo da Lei de Arbitragem, que foi previsto para evitar que a cláusula arbitral fosse incluída de forma leviana entre as demais cláusulas contratuais, entendeu o STJ que, não estando a mesma prevista em documento anexo ou em negrito, com o visto do contratante (o que ocorreu no caso analisado), ela seria nula.

Como exposto na decisão, a própria Lei de Arbitragem, ao mesmo tempo em que estabeleceu como regra a obrigatoriedade de observância da cláusula arbitral, criou mecanismos para proteger o contratante que esteja impossibilitado de discutir as cláusulas em um contrato de adesão.

A decisão abordou também as cláusulas arbitrais “vazias”, que são aquelas em que não é indicado o juízo arbitral para a solução da controvérsia. Para esses casos, manifestou-se o STJ pela possibilidade e necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito.

Por essas razões, entendeu o STJ que, embora na regra geral a prioridade para se manifestar sobre a validade ou nulidade da cláusula arbitral seja do juízo arbitral, em situações que contenham cláusulas viciadas que denominou de “patológicas”, há a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito, mesmo antes do início do julgamento arbitral.


 

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