Marcelo Gayer Diniz
Sênior da Divisão de Consultoria

Com o “boom” imobiliário dos últimos anos, aumentou significativamente o lançamento e a comercialização de imóveis novos, vendidos ainda “na planta”. No entanto, o Poder Judiciário recebeu um grande número de ações questionando a cobrança da Comissão de Corretagem e da Taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária – SATI, até então exigidas dos compradores quando da aquisição destes imóveis. 

A Taxa SATI, cobrada pelas construtoras, corresponde em média a 0,8% do preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor e referida quantia é destinada aos advogados da construtora, em pagamento de seus serviços de elaboração do contrato de compra e venda, análise de documentos, além de outros serviços correlatos ao negócio. 

A questão era polêmica e controvertida, de modo que foram lavradas sentenças em diversos sentidos por todo o Brasil até que a questão fosse apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que reconheceu a validade da corretagem de imóvel, mas declarou a cobrança da Taxa SATI abusiva. 

O entendimento do STJ foi no sentido de que a Taxa de Corretagem é devida ao corretor que intermediou a negociação, mesmo quando o imóvel é adquirido diretamente no estande de vendas. E desde que assim tenha sido contratado com o comprador, o seu pagamento pode ser a ele atribuído. 

Já no que diz respeito à Taxa SATI, o STJ entendeu se tratar de cobrança abusiva, pois, não há em contrapartida ao referido pagamento um serviço autônomo oferecido ao consumidor, mas, uma mera prestação de serviço inerente à própria celebração do contrato. 

No julgamento deste caso, o STJ também determinou a prescrição trienal para o ingresso das ações visando o ressarcimento da Taxa SATI. 

Fato é que esta decisão do STJ era muito aguardada, tanto por compradores que visam o ressarcimento das quantias pagas, quanto pelas construtoras, incluídas no polo passivo de tais ações. 

Com essa decisão, para aqueles que adquiriram imóvel diretamente no estande de vendas e pagaram a referida Taxa Sati nos últimos três anos, fica aberta a possibilidade de requerer judicialmente o ressarcimento.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>