Francisco Papellás Filho
Diretor da Divisão de Consultoria

Vê-se nos últimos meses uma enormidade de contendas sobre aspectos positivos e negativos da Lei nº 13.254/16, que trata da possibilidade de regularização voluntária de recursos mantidos de maneira irregular no exterior e não declarados pelos contribuintes. 

Há numerosas dúvidas quanto às interpretações que a RFB tem dado à aplicação concreta da norma, muitas vezes extrapolando aquilo que consta da Lei. Todavia, esse não é o foco da nossa preocupação neste comentário. Nosso objetivo aqui é analisar, de forma pontual, um dos dispositivos legais contidos na própria Lei: o valor a ser atribuído aos ativos detidos em 31/12/2014, em particular um deles, base para cálculo do tributo e da multa. 

Reza a norma legal[1] que a base de cálculo do “imposto” e multa é, no caso de ativos financeiros, o seu valor de mercado em 31/12/2014. A aplicação cega deste critério pode resultar no recolhimento do “imposto” em valor superior ao que seria naturalmente devido pelo contribuinte. 

Digamos, por hipótese, que entre os ativos existentes em 31/12/2014 exista um bond com valor de face de USD 100.000, cupom de 8% a.a. pagável semestralmente em junho e dezembro e resgatável em dezembro de 2016, adquirido, com deságio, pelo valor de USD 90.000. Imaginemos, também, que, na data base da declaração, o valor de mercado desse bond seja USD 105.000. 

Partindo-se desse exemplo, o valor do tributo e multa agregado de 30% seria calculado e devido sobre USD 105.000, ou seja, USD 31.500. No curso normal das coisas, os cupons de USD 16.000 recebidos em 2015 e 2016 deveriam ser regulamente tributados pelo contribuinte e o no resgate em dezembro desse último ano não haveria qualquer tributação. É que o valor utilizado como base em 2014, passou a ser a nova base de custo desse investimento. 

Tudo normal, não fosse a base utilizada superior ao valor de face que será recebido na data do resgate: no nosso exemplo, USD 105.000[2] X USD 100.000. Ou seja, a seguir o critério da Lei, o contribuinte recolheu tributos sobre recursos que nunca teve, nem nunca terá. 

Por óbvio, essa anomalia não ocorrerá caso o valor de mercado seja inferior ou igual ao valor de face, mas somente nos casos em que o bond seja mantido até seu vencimento. Entretanto, ela também pode se repetir se o valor de mercado declinar e o papel for alienado antes da data de resgate por valor inferior àquele apurado em 2014. 

Ora, se, por princípio, a ideia é taxar recursos não declarados anteriormente, a base de cálculo deveria ser o valor de custo, que representa o recurso investido e não declarado, nunca o valor de mercado.


[1] § 8º, do artigo 4º.

[2] Note-se que o valor de mercado também é afetado pelo valor dos juros ganhos, mas ainda não recebidos. Sobre essa parcela, sempre haverá dupla taxação na medida em que os juros serão novamente tributados quando liquidados pelo devedor.


 

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