Renata Freires de Almeida
Sócia da Divisão de Consultoria

Em qualquer sociedade por ações, a Assembleia Geral dos Acionistas é o órgão soberano, na medida em que tem poder para deliberar sobre todas as matérias que dizem respeito à companhia, refletindo, assim, a vontade da maioria dos acionistas. Contudo, o direito dos acionistas de fazer prevalecer suas vontades nas deliberações sociais tem seus limites. 

Por conta de reclamação de acionistas minoritários, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) instaurou processo administrativo sancionador contra determinada companhia aberta, por conta de modificações estatutárias aprovadas em Assembleia Geral. 

No caso específico, um grupo de acionistas vinculados por meio de Acordo de Voto, usou seu poder de voto para: 

  • Incluir, no Estatuto Social, regra que tornou obrigatória a realização de OPA (Oferta Pública para Aquisição de Ações) na hipótese de qualquer pessoa ou grupo tornar-se titular de ações representativas de 40% do capital social; e 
  • Alteração da estrutura e do funcionamento do Conselho de Administração, por atribuir o status de presidente de tal órgão ao membro eleito que fosse o acionista mais antigo, bem como por concentrar no presidente, ou nas pessoas por ele indicadas, prerrogativas antes pertencentes aos administradores de maneira descentralizada. 

A autuação da CVM arrolou não só os acionistas vinculados pelo Acordo de Voto, como também os administradores que participaram do processo decisório. Para aqueles (integrantes do Acordo de Voto), restou configurado voto exercido em situação com conflito de interesses, na medida em que a nova estrutura administrativa tinha em conta privilegiar o interesse individual de determinados acionistas, e não o interesse social da companhia. Já para os administradores, restou qualificado, além do conflito de interesses, a atuação com afronta ao dever fiduciário, na medida em que houve o privilégio do interesse de determinado grupo, em detrimento dos demais acionistas. 

Somente foi afastada a punição quanto à criação da obrigatoriedade de aquisição via OPA para aquele que atingisse 40% do capital, por entender a CVM que tal regra beneficiava a todos os acionistas indistintamente. 

Por conta disto, é necessária atenção redobrada em toda e qualquer reforma do Estatuto Social, tendo em vista que o poder da Assembleia Geral, ou seja, da maioria dos votos, deve ser exercido observados certos limites previstos em lei, e de acordo com a jurisprudência.


 

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