A Receita Federal publicou ato declaratório dando caráter normativo ao conteúdo do “Perguntas & Respostas” que responde as dúvidas sobre as regras para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e à Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).

O “P&R” foi publicado pela Receita na sua página na Internet e vem sendo atualizado à medida que novas dúvidas dos contribuintes são respondidas sobre o programa.

O Ato Declaratório Interpretativo nº 5, publicado no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (12), formaliza as informações prestadas no “P&R” para dar mais segurança jurídica aos contribuintes na aplicação da legislação relacionada ao programa. Veja aqui o “P&R” da Receita.

O prazo de adesão ao regime teve início no dia 4 de abril e vai até 31 de outubro deste ano. Entretanto, o governo já analisa a possibilidade de prorrogar o prazo de adesão para 2017.

O objetivo seria dar mais tempo aos contribuintes para a regularização dos recursos. Além disso, o governo considera que a entrada de recursos com o programa (apenas R$ 8 bilhões) ainda está distante da meta pretendida, que seria em torno de R$ 100 bilhões.


 

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