A Receita Federal publicou a Portaria nº 47, da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, com os procedimentos para habilitação de empresas ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

Esse regime permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos do próprio beneficiário, partes ou peças destinados à exportação ou ao mercado interno, limitadas a montagem, transformação, beneficiamento e acondicionamento e reacondicionamento.

Segundo a portaria, publicada no “Diário Oficial da União” de sexta-feira (8), para se habilitar ao Recof-Sped a empresa deverá solicitar, em qualquer unidade da Receita, a formação de dossiê digital de atendimento e a juntada de formulário de habilitação (o modelo de formulário está em anexo da portaria). A empresa interessada deverá ser habilitada a operar no comércio exterior e ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Segundo a portaria, o beneficiário do regime deverá usar, obrigatoriamente, os formulários digitais disponibilizados no site Receita, uma vez que não serão aceitos arquivos similares produzidos pelo interessado ou versões impressas.

A autoridade aduaneira deverá analisar o pedido de habilitação, desabilitação ou prorrogação do prazo de aplicação do Recof-Sped em até 30 dias, contados da data de solicitação da juntada dos documentos discriminados no respectivo dossiê digital de atendimento.


 

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