A Receita Federal informou que foi implementada uma nova versão do sistema que efetua a validação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento de sua transmissão.

Com a nova versão, deixam de ser aplicadas Multas por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) para as DCTFs de janeiro de 2016 de empresas inativas, que forem entregues até 21 de julho em curso.

Também deixará de ser exigido o uso de certificado digital na entrega dessas declarações para as empresas inativas que tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2016, conforme dispõe o artigo 10-A da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015.

Segundo a Receita, as multas por atraso relativas às DCTFs de janeiro de 2016, entregues pelas empresas inativas, que foram aplicadas anteriormente à implementação da nova versão do sistema da DCTF, estão sendo canceladas à medida que as unidades da Receita são informadas dos casos.


 

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