Os bens e ativos consumidos antes de 31 de dezembro de 2014 também estão sujeitos à tributação do IR de 15%. Assim, eles também devem ser declarados pelos contribuintes que aderirem ao programa de anistia tributária e criminal para recursos lícitos mantidos no exterior mas não declarados à Receita Federal.

Essa é a conclusão do Parecer nº 1.035, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que esclarece o alcance do artigo 6º da Lei nº 13.254, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

O objetivo é definir se somente devem ser tributados os bens e direitos existentes em 31 de dezembro de 2014 ou se também aqueles ativos que foram consumidos, total ou parcialmente, antes daquela data.

Datado de 1º deste mês e assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, e pelos procuradores Leonardo Rezende Alvim e Núbia Oliveira de Castilhos, o parecer enfatiza que a lei deixa claro que devem ser tributados também os ativos consumidos total ou parcialmente antes de 31 de dezembro de 2014.

Segundo o parecer, “a data de 31 de dezembro não pode ser interpretada para excluir a tributação dos ativos, mas tão-somente para estabelecer o marco temporal, o limite de tempo dentro do qual (até quando) os fatos geradores ocorridos seriam considerados para enquadramento nos benefícios da lei”.

Assim, a PGFN diz que a base de cálculo da tributação pelo IR  deverá abranger também os ativos total ou parcialmente consumidos antes de 31 de dezembro de 2014.

O prazo para adesão ao regime de regularização vai até 31 de outubro deste ano. Em princípio, não está prevista a prorrogação desse prazo pela Receita Federal.


 

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