Eduardo Oliveira Gonçalves
Gerente da Divisão de Contencioso

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em recentes decisões, tem entendido pela ampliação do conceito de Grupo Econômico para fins de responsabilização das empresas pelos débitos previdenciários e tributários. 

A Lei nº. 8.212/91, determina que as empresas que integram Grupo Econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. Referida disposição também se encontra presente no Regulamento da Previdência Social. 

O Código Tributário Nacional, por sua vez, prevê que são solidariamente responsáveis pelos débitos as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 

Em decorrência de referidas normas, o CARF tem entendido que não apenas os Grupos Econômicos formalmente estabelecidos devem responder pelos débitos previdenciários e tributários, mas também aqueles que, de fato, possuem essa característica. 

Pelo entendimento que vem sendo adotado, para a caracterização e identificação de “Grupo Econômico” é necessário investigar a existência de vínculos entre as empresas e as circunstâncias em que se constituíram ou realizam suas atividades. Algumas das características observadas para a configuração do Grupo Econômico “de fato” são: 

  1. a existência de pessoas jurídicas formalmente autônomas mas, na realidade, sujeitas a comando único;
  2. a ocorrência de “confusão patrimonial”, caracterizada pela confusão entre o patrimônio das sociedades e de seus sócios; e
  3. o abuso de direito ou desvio de finalidade na condução dos negócios da pessoa jurídica. 

Identificadas algumas dessas situações, pode o Fisco exigir das empresas pertencentes ao Grupo Econômico “de fato”, solidariamente, os tributos devidos por quaisquer delas. 

Outro ponto de alerta é a utilização cada vez mais comum pelo Fisco da Medida Cautelar Fiscal para buscar a constrição de bens e direitos das empresas do Grupo Econômico como forma de garantir o pagamento dos débitos. 

Nessas situações, mesmo antes do término do processo administrativo o Fisco tem buscado judicialmente o bloqueio dos bens dos envolvidos de forma a garantir o recebimento dos valores que entende devidos. 

Diante desse cenário, para se evitar a configuração do Grupo Econômico “de fato” e, consequentemente, a exigência de débitos devidos por outras pessoas jurídicas, é importante a criação e manutenção de uma estrutura societária autônoma, como gestão independente dos diferentes negócios existentes. 

Feito isso, mesmo que eventualmente uma pessoa jurídica seja responsabilizada pelos débitos da outra, haverá argumentos melhores para descaracterizar administrativa ou judicialmente a configuração do Grupo Econômico “de fato”, eximindo-se a empresa da exigência dos débitos.


 

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