O Ministério da Fazenda publicou a Portaria n° 289 prorrogando por um ano (até 30 de junho de 2017) a cota de isenção de US$ 300 para bens de viajantes que ingressarem no país por via terrestre, fluvial ou lacustre. A partir de 1º de julho de 2017, o limite cairá para US$ 150.

A isenção, atualmente, é de US$ 500 (ou o equivalente em outras moedas) quando o viajante ingressar no país por via aérea ou marítima, e US$ 150 ou o equivalente em outras moedas, quando o viajante ingressar por via terrestre, fluvial ou lacustre.

Mas a aplicação dos US$ 150 somente entraria em vigor, efetivamente, em 1º de julho de 2016 se fosse implantado o sistema de controle informatizado para as lojas francas de fronteira.

Como não houve a implantação desse sistema, era preciso prorrogar por mais um ano a entrada em vigor dos US$ 150, razão da publicação da portaria. Está, portanto, mantido o limite de US$ 300 (ou o equivalente em outras moedas) para o viajante que ingressar no país pelas vias terrestre, fluvial ou lacustre.


 

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