Marcelo Gayer Diniz
Sênior da Divisão de Consultoria Cível

Em operações de M&A (sigla inglesa para fusões e aquisições), a cláusula de não concorrência é item obrigatório. Afinal de contas, ninguém em sã consciência quer comprar uma empresa para permitir que o vendedor volte a atuar no mesmíssimo ramo – e ainda bastante capitalizado. 

Trata-se de algo necessário e extremamente importante, mesmo nos casos em que o vendedor declaradamente diz estar cansado daquele mercado, de desejar ter uma vida mais tranquila, de passar mais tempo com a família, e por aí vai. Isso porque, passado algum tempo após a venda, a pessoa volta a ter vontade de empreender, o que acaba por acontecer no ramo de atividade que ela conhece melhor. 

Para evitar que isso aconteça, a regra contratual precisa estar muito bem construída, pois quando há conflito o Judiciário tem entendido pela literalidade do contrato, de maneira que, se a estratégia não estiver bem formulada, o objetivo pretendido não será atingido. 

Exemplo disso é o caso analisado pelo TJ-SP. Apenas para contextualizar o leitor, a pendenga decorre justamente de uma operação de M&A na qual o vendedor, algum tempo depois, resolveu constituir uma nova empresa para voltar a trabalhar no mesmo ramo daquela que havia vendido ao comprador (fertilizantes, no caso). 

Ao analisar o caso, o TJ-SP entendeu por bem indeferir o pedido de “obrigação de não fazer” formulado pela compradora, que pleiteava a interrupção das atividades da nova empresa da vendedora, em virtude de cláusula de não concorrência. A negativa foi fundamentada nos termos do próprio contrato de compra e venda, que previa a aplicação de multa em caso de descumprimento da referida cláusula. 

Com base em tal decisão, a parte “infratora” pode continuar com suas atividades, mas terá de arcar com multa contratual estabelecida em virtude do descumprimento da cláusula de não concorrência. 

Dessa forma, a cláusula que foi inserida no contrato com o intuito de impedir a concorrência acabou não atingindo o resultado esperado, uma vez que restou apenas a possibilidade de aplicação de multa contratual. 

Assim, as cláusulas contratuais devem ser muito bem redigidas para que, se forem aplicadas, atinjam o objetivo pretendido quando de sua elaboração. Por essa razão, é indispensável o assessoramento jurídico para, em conjunto com os executivos, definir a correta redação de contratos que visem preservar a atividade empresarial de uma eventual concorrência.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>