A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.650 que dispõe sobre a consulta avulsa à Declaração de Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) no portal único de comércio exterior.

A instrução oferece ao importador uma forma alternativa de consulta à declaração de importação, agilizando o relacionamento com autoridades e bancos. Além disso, possibilita ao importador fazer prova de suas operações de importação sem necessidade de habilitação no Siscomex.

Segundo a instrução, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (13), está dispensada a necessidade de habilitação do consulente para operar o Siscomex. A consulta ao Siscomex dará todas as informações constantes da Declaração de Importação, inclusive aquelas que permitam a verificação dos aspectos cambiais da operação.

O acesso ao sistema, com certificação digital, se dará com o uso de protocolo de transmissão da declaração. O protocolo será disponibilizado ao importador no momento do registro da declaração, do CPF ou do CNPJ do importador, e do número da declaração. As declarações ficarão disponíveis para consulta pelo prazo de cinco anos contados da data do seu registro.


 

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