A Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Cosit nº 84, esclarecendo que, desde 28 de maio de 2009, com o advento da Lei nº 11.941/2009, a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de apuração cumulativa ficou restrita ao faturamento da empresa, que corresponde à receita bruta obtida por ela.

Dessa forma, a receita bruta sujeita às contribuições compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da empresa – e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços.

Assim, a Receita concluiu que as receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio, obtidas por empresa cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades (holdings), compõem sua receita bruta para fins de apuração daquelas contribuições devidas no regime de apuração cumulativa.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>