Fábio de Almeida Garcia

Sócio da Divisão do Contencioso

A Segunda Turma do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu, recentemente, que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de assistência médica ou seguro saúde quando os planos e as coberturas não forem iguais para todos os empregados de uma mesma empresa.

No julgamento, em março deste ano, a Turma entendeu que incidirá a contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de assistência médica quando a empresa disponibilizar mais de um plano de saúde para seus empregados e dirigentes.

Essa decisão contraria entendimento que já havia sido pacificado naquela Corte Administrativa, no sentido de que basta que a totalidade dos empregados e dirigentes seja beneficiada pela assistência médica ofertada, com as mesmas coberturas, independentemente da forma.

Pela avaliação do caso, é possível verificar que a decisão não possui fundamentação adequada a ponto de sustentar a tributação desses valores. É que, segundo a legislação, não há parametrização sobre o fato de haver uma ou mais companhias seguradoras contratadas, situação que evidencia a ilegalidade da cobrança.

Além disso, a contratação de uma ou mais companhias para a cobertura dos serviços é questão de ordem econômica das empresas, atendendo suas políticas de economia, de modo que, em princípio, a Receita Federal não pode intervir nesse ponto, sobretudo com vistas a aumentar a respectiva carga fiscal.

Assim, num primeiro momento, é importante que as empresas verifiquem a forma como é oferecida a assistência médica aos seus empregados e dirigentes, para poderem questionar eventuais procedimentos de fiscalização.

De qualquer forma, para aquelas empresas já questionadas pela fiscalização, fica a possibilidade de pleitear o afastamento de eventuais cobranças, já que esse posicionamento fiscal, ao menos em princípio, não conta com o devido respaldo jurídico.


 

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