A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal divulgou solução de consulta com esclarecimentos sobre o recolhimento da contribuição previdenciária empresarial referente aos riscos ambientais do trabalho.

Conforme o grau de risco da atividade, a empresa tem de contribuir com uma alíquota adicional (além da normal) para custear as aposentadorias especiais. Para o grau de risco [...]

A Receita Federal divulgou a edição 2016 do “Perguntas e Respostas” da Pessoa Jurídica com todas as atualizações da legislação tributária ocorridas até 31 de dezembro de 2015.

São mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), relacionadas às mais diversas áreas da tributação da pessoa jurídica, incluindo IRPJ e CSLL, [...]

As secretarias da Receita Federal do Brasil e de Estado de Fazenda da Espanha assinaram declaração comum de intenções sobre cooperação em matéria tributária e aduaneira.

A declaração está respaldada na Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, bem como no Convênio Multilateral [...]

Fábio de Almeida Garcia

Sócio da Divisão do Contencioso

A Segunda Turma do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu, recentemente, que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de assistência médica ou seguro saúde quando os planos e as coberturas não forem iguais para todos os empregados [...]

O Banco Central divulgou a Circular nº 3.795, que regula os censos anual e quinquenal de capitais estrangeiros no Brasil. O censo quinquenal é aquele referente às datas-base de anos terminados em zero ou em cinco; o censo anual refere-se às datas-base dos demais anos.

Publicada no “Diário Oficial da União” de sexta-feira (17), a [...]

A Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Cosit nº 84, esclarecendo que, desde 28 de maio de 2009, com o advento da Lei nº 11.941/2009, a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de apuração cumulativa ficou restrita ao faturamento da empresa, que corresponde à receita bruta obtida [...]

A Receita Federal publicou mais cinco esclarecimentos relativos ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.

Os novos ajustes visam proporcionar maior clareza ao tema, segundo a Receita.
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Renata Freire de Almeida
Sócia da Divisão de Consultoria Societária

No atual cenário econômico vivido pelo país, empresários e investidores enfrentam muitas dificuldades. Mas também é fato que as dificuldades geradas pela crise, somadas à necessidade de sobrevivência, criam ambiente para o surgimento de novos caminhos e novas soluções. 

Aryane Braga Costruba
Gerente Divisão de Consultoria Societária

Tanto no inventário extrajudicial como na partilha, a legislação prevê requisitos para sua realização pela via administrativa, ou seja, diretamente no cartório, por escritura pública, que constituirá documento hábil para qualquer ato de registro. Nesses casos, os interessados devem ser capazes, ter a [...]

Marcelo Gayer Diniz
Sênior da Divisão de Consultoria Cível

Em operações de M&A (sigla inglesa para fusões e aquisições), a cláusula de não concorrência é item obrigatório. Afinal de contas, ninguém em sã consciência quer comprar uma empresa para permitir que o vendedor volte a atuar no mesmíssimo ramo – e [...]