Marcelo Braga Costruba
Sócio da Divisão do Contencioso

Desde a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, que acrescentou o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, existe a possibilidade de o juiz, a requerimento da parte, solicitar informações sobre a existência de ativos em nome do executado (réu), podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado no processo de execução.

 Na prática, significa que o juiz enviará um comunicado às instituições financeiras via sistema online BacenJud, desenvolvido pelo Banco Central. Uma vez verificada a existência de valores depositados em conta-corrente ou em aplicações financeiras, o juiz pode determinar, respeitando o limite da dívida, seu bloqueio imediato, ficando essa quantia indisponível para o executado.

Existem algumas situações em que a lei permite que o processo de execução fiscal seja redirecionado aos sócios ou aos administradores, ocasião em que estes respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, respeitando, obviamente, as peculiaridades de cada caso.

Algumas decisões judiciais avançaram um pouco mais e confirmaram a possibilidade de a penhora ser efetivada mesmo nos casos de conta conjunta.

É o caso da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vem proferindo decisões no sentido de permitir que a penhora online recaia, nos casos de conta conjunta, sobre a totalidade dos valores depositados, ainda que somente um dos correntistas seja efetivamente o responsável pelo pagamento do tributo.

De acordo com as decisões, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, respondendo solidariamente nos casos de execução fiscal. A 2ª Turma destaca, ainda, que aquele que mantém o dinheiro em conta conjunta admite, tacitamente, que tal importância responda pela dívida contraída pelo outro correntista.

Muito já se discutiu sobre a inconstitucionalidade da penhora online. Há os que defendem que haveria violação constitucional à intimidade do executado (quebra do sigilo bancário), enquanto outros defendem que a penhora online é decorrente do princípio da celeridade processual, consagrado na Constituição.

Mas o fato é que o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 854, manteve a possibilidade da penhora em dinheiro perante as instituições financeiras, feita online, a pedido do exequente (autor da ação).

Isso nos leva a crer que a discussão sobre os limites da penhora online não para por aí. Assim, é importante que as empresas fiquem atentas às comunicações recebidas, sejam elas em papel ou por meio eletrônico, para que assim tenham a possibilidade de tomar as providências necessárias dentro do prazo, evitado danos ao seu patrimônio.


 

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