A Receita Federal ampliou os prazos para as empresas transmitirem a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital).

Segundo a Instrução Normativa nº 1.633, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (4), que altera a Instrução Normativa nº 1.422, de 2013, a ECF deverá ser transmitida ao Sped:

a) até o último dia útil de julho do ano seguinte ao que se refere a escrituração (antes, o prazo era o último dia útil de junho);

b) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, pelas empresas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do terceiro mês seguinte ao do evento (antes, esse prazo ia até o último dia útil do mês seguinte); e

c) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos entre janeiro e abril, até o último dia útil de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano anterior (antes, nos casos dos eventos especiais mencionados, ocorridos nos meses de janeiro a maio, o prazo era até o último dia útil de junho do mesmo ano).

A ECF deverá ser assinada digitalmente mediante utilização de certificado digital. O prazo para entrega da ECF será encerrado às 23h59min59s (horário de Brasília) do último dia fixado para entrega da escrituração.


 

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