Receita altera regras para inscrição, alteração e baixa de inscrição no CNPJ

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.634 alterando algumas regras sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A nova instrução foi publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (9). Entre as novas regras, que passarão a vigorar em 1º de junho de 2016, destaque para as seguintes:

a) em relação às entidades obrigadas à inscrição no CNPJ, foram incluídas as sociedades em conta de participação (SCP), vinculadas aos sócios ostensivos, e as entidades domiciliadas no exterior que, no país, sejam titulares de direitos sobre participações societárias constituídas fora do mercado de capitais;

b) no caso de entidade domiciliada no exterior, o representante no CNPJ deve ser seu procurador ou representante legalmente constituído domiciliado no Brasil, com poderes para administrar os bens e direitos da entidade no país e representá-la perante a Receita (antes, estava previsto somente o procurador);

c) dentre as unidades cadastradoras do CNPJ, às quais compete deferir atos cadastrais das entidades no CNPJ, foram incluídas:

1) no âmbito da Receita: as demais unidades da Receita, em decorrência de procedimento fiscal;

2) no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim): o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, por meio das Juntas Comerciais; o Registro Civil de Pessoas Jurídicas; e a Ordem dos Advogados do Brasil;

3) a CVM;

4) o Bacen;

5) o Tribunal Superior Eleitoral;

d) os atos cadastrais no CNPJ são solicitados por meio do aplicativo Coleta Web, disponível no site http://rfb.gov.br (antes, pelo Programa Gerador de Documentos – PGD CNPJ);

e) pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade omissa contumaz (aquela que, estando obrigada, não tiver apresentado, por cinco ou mais exercícios, nenhuma das declarações e demonstrativos relacionados a seguir e que, intimada por edital, não tiver regularizado sua situação no prazo de 60 dias, contados da data de publicação da intimação). Entre outras, foram incluídas:

1) Escrituração Contábil Digital (ECD);

2) Escrituração Contábil Fiscal (ECF);

3) Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições);

4) Escrituração Fiscal Digital (EFD); e

5) e-Financeira;

f) sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a empresa cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta será, entre outras restrições, impedida de:

1) obter incentivos fiscais e financeiros;

2) realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; e

3) transacionar com estabelecimentos bancários (exceto em relação a saques de importâncias anteriormente depositadas ou aplicadas, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos);

g) o documento será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada.

As solicitações de atos cadastrais perante o CNPJ poderão ser feitas a partir de 1º de janeiro de 2017, pela transmissão de dossiê digital de atendimento em qualquer unidade da Receita com os documentos necessários à prática do ato, nos termos da Instrução Normativa nº 1.412/2013.

Foram revogadas as Instruções Normativas nºs 1.470 e 1.511/2014 e 1.551/2015, que dispunham sobre o assunto.