A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar (PLC) que altera o Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

O PLC propõe a alteração do § 3º do artigo 198 do CTN, que trata do sigilo fiscal, para acrescentar mais uma hipótese de exceção à proibição da divulgação de informação por parte da Fazenda Pública.

Assim, será permitida a divulgação de informações relativas a “incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica”.

A proposta atende princípios e normas internacionais de transparência das contas públicas. O objetivo é informar os valores que deixam de ser arrecadados por incentivos ou benefícios tributários, que resultam em renúncia de arrecadação ou em perda de recursos públicos, preservada a intimidade e a privacidade do contribuinte pessoa física.

A medida atende ao princípio da transparência, previsto na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, e garante o direito de o contribuinte obter informações sobre os gastos públicos, o que é necessário ao exercício do controle social e da cidadania fiscal.

 


 

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