O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) baixou a Resolução nº 36/2016 determinando que será feito o cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual (MEI) que estiver:

a) omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios; e

b) inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do período da declaração mencionada até o mês do cancelamento.

O cancelamento será feito entre 1º de julho e 31 de dezembro de cada ano. A relação dos MEIs cancelados será publicada no site do portal do Empreendedor na Internet (www.portaldoempreendedor.gov.br).

O cancelamento dos inadimplentes está de acordo com o disposto no artigo 18-A, § 15-B, da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece que o MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após o período de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no portal do empreendedor.


 

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