A Coordenação da Administração Tributária da Fazenda paulista baixou a Portaria nº 58,alterando a Portaria nº 199/2010, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente na transmissão causa mortis, realizada em âmbito administrativo, e na transmissão por doação.

Na hipótese de solicitação de parcelamento efetuada por meio eletrônico, será considerado:

a) deferido o parcelamento quando confirmada a sua aprovação pelo sistema; e

b) celebrado o acordo de parcelamento na data do recolhimento da primeira parcela, observados os prazos de vencimento estabelecidos na legislação do ICMS.


 

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